Dentro de um município há estradas em que a Polícia Municipal não pode passar multas?
A Polícia Municipal é um órgão existente em muitos municípios e as suas funções estão bem determinadas pela legislação que as rege.
Uma das dúvidas que muita das vezes é colocada a respeito desta autoridade municipal tem que ver com as competências para aplicar coimas aos condutores dentro de um município.
A verdade é que a Polícia Municipal está autorizada a aplicar coimas a condutores dentro dos limites do município ao qual servem. Ou seja, um Polícia Municipal do Porto não pode aplicar coimas a um condutor em Vila Nova de Gaia, por exemplo.
Os limites do concelho onde operam são os limites da legalidade para que as suas funções sejam aplicadas. Daí em diante, um agente de autoridade municipal perde a competência para aplicar uma coima.
As polícias municipais são encaradas pela lei como polícias administrativas e que podem aplicar coimas nas estradas aos condutores. Mas atenção, podem existir estradas dentro de um município em que a Polícia Municipal não pode aplicar uma sanção de coima a um condutor, sabia?
Um polícia municipal não está reconhecido legalmente para aplicar uma coima a um condutor em estradas cuja área de jurisdição não é municipal.
Deste modo, em todas as vias fora da jurisdição do município que servem, a polícia municipal não tem competência para aplicar uma coima.
Assim, e à pergunta se dentro de um município há estradas em que a Polícia Municipal não pode passar multas? A resposta é sim, porque podem existir estradas dentro de um município cuja jurisdição não seja do município. E nesses casos, a polícia municipal não pode aplicar coimas.
De resto, a polícia municipal pode aplicar coimas dentro das regras previstas no Código da Estrada Português, desde que não seja a coima implicada em procedimentos criminais. Aí, a sua área de atuação não é reconhecida.
Deste modo, um polícia municipal pode participar um acidente desde que dele não resultem procedimentos criminais. Isto é, tome por exemplo um despiste em que um cidadão acaba por falecer. Nesse caso, a competência da polícia municipal não permite que seja esta autoridade a averiguar causas ou consequências mas sim outro órgão de polícia: PSP, GNR ou até a PJ.
Posso ser multado por polícia municipal por conduzir e usar telemóvel?
Uma das questões também que geram dúvidas prende-se com o facto de se saber se a polícia municipal pode aplicar uma coima a um condutor que conduza e fale ao telemóvel ao mesmo tempo.
Sim, a polícia municipal tem essa competência, tendo também autoridade para aplicar procedimentos a condutores que circulem em excesso de velocidade.
Sou obrigado a parar perante ordem de um polícia municipal?
Sim. Desde que o polícia municipal esteja a atuar dentro dos limites estabelecidos pela jurisdição do município, os condutores têm de acatar as ordens, sob pena de estarem a incorrer numa desobediência.
Os polícias municipais devem estar perfeitamente identificados e devem também mostrar essa mesma identificação na abordagem a condutores ou quando estes assim a peçam.
Devem também tratar dentro das normas do bom-senso e da cordialidade todos quantos usam as vias de transporte.
Quais são as funções da polícia municipal?
A lei estabelece regras para a polícia municipal e elas são dos mais variados domínios, sendo norteadas por um conjunto de determinações, a saber:
- Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
- Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
- Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais;
- Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
- Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
- Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
- Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
- Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
Aqui chegados e perante a explicação acima referida, todo o condutor deve respeitar as ordens da polícia municipal.
Esta polícia administrativa procura ter uma ação ampla dentro dos municípios que servem, tentando ajudar o trânsito a decorrer dentro da maior normalidade possível.
Respeite estes agentes da autoridade municipal, do mesmo modo que deve exigir deles idêntico tratamento.
