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Como apresentar reclamação pelo atendimento num serviço público ou contra funcionários públicos?

Nem sempre que se utiliza um serviço público a experiência é bem sucedida pelo que os utentes podem, se assim entenderem, apresentar uma reclamação. Por isso, vamos explicar detalhadamente como pode apresentar uma reclamação pelo atendimento num serviço público.

Desde logo, com a proliferação das ferramentas digitais é possível apresentar reclamações online junto de entidades que prestaram um serviço. No caso, um mau serviço, no entendimento de quem pretende apresentar uma queixa.

Geralmente, se for a um serviço de segurança social, a uma repartição de Finanças ou a um hospital, por exemplo, pode sempre pesquisar pelo site oficial e rapidamente irá encontrar esses locais para apresentar a reclamação.

No que toca a queixas que podem ser apresentadas no atendimento de serviço público, é obrigação destes espaços a afixação em local bem visível dos meios próprios que podem ser usados para apresentar a queixa.

As pessoas podem, em alternativa, optar por apresentar a queixa com uma mensagem deixada no livro de reclamações. A sua entrega é obrigatória por lei a quem solicitar seja nos serviços públicos e privados.

No caso das reclamações, fique a saber que as entidades visadas nas queixas têm um prazo de 15 dias para se pronunciarem a respeito do episódio que motiva a queixa do utente.

Provedor de Justiça e supervisores da atividade

No que toca a queixas nos serviços públicos, está tipificado na lei que é possível recorrer também à figura do Provedor de Justiça.

Quem pretender fazer alguma queixa relacionada com um serviço público pode também fazê-lo para entidades responsáveis por determinados setores. Deixamos o exemplo das forças policiais. Se tiver alguma reclamação a fazer sobre o trabalho de um agente de autoridade, deve encaminhar a sua queixa para a Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI).

Encontra rapidamente o local para iniciar o registo da sua queixa. E pode fazê-lo neste caso para questões ligadas ao comportamento de polícias e GNR mas, por exemplo, se tiver queixas relacionadas com comunicações, pode queixar-se ao regulador do mercado.

A ANACOM é a autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações eletrónicas e recebe as queixas, dando depois a resposta.

Estes são meramente dois exemplos de muitos que tem onde pode apresentar as suas queixas. No fundo, se algum serviço público não lhe agradar tem vários locais onde pode apresentar as suas justificações. Desde logo, no prestador de serviços públicos, mas também outros meios como deu para ver: Livro de reclamações; supervisor/regulador da atividade e até o Provedor de Justiça.

Há também quem não abdique de um direito que está constitucionalmente previsto de que as pessoas também têm a possibilidade de apresentar queixa junto de entidades judiciais perante algum serviço ou atos administrativos que entendam que tenha sido mal realizado, em sua ótica.

Assim, as pessoas podem recorrer aos tribunais. Caberá depois à justiça perceber quem tem razão, ouvindo todas as partes envolvidas.

Onde apresentar queixa?

  • Na entidade prestadora do serviço público;
  • Livro de reclamações;
  • Supervisor/regulador da atividade;
  • Provedor de Justiça
  • Tribunais

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