Partidos vão começar a pagar pelo estacionamento em Lisboa
O estacionamento em Lisboa vai deixar de ser grátis para os partidos. A Assembleia Municipal (AML) aprovou, hoje, a revogação da isenção, que constava do Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública.
O fim do estacionamento grátis para os partidos foi proposto pela Câmara “em face de uma recomendação feita pelo Tribunal Constitucional (TC)”, como explicou João Paulo Saraiva, vereador das Finanças.
Anexo à proposta estava um ofício da Entidade das Contas e Financiamentos Públicos do TC, segundo o qual são “ilegais quaisquer outras isenções que não as fixadas” na Lei nº 19/2003.
Só o PCP votou contra, com o PEV a abster-se.
Foi assim revogada a norma que determinava os partidos como estando “isentos do pagamento” de uma tarifa anual pela utilização de lugares privativos.
