Tribunal de Contas (TC) aponta num relatório que o processo de introdução de portagens nas ex-scut, que resulta de parcerias público-privadas (PPP) entre Estado e concessionárias, viola princípios da contração pública, com um aumento de encargos na ordem dos “705 milhões de euros”. As renegociações de acordos lesivos foram piores que os contratos originais.
De acordo com uma auditoria do TC, que avalia o modelo das ex-scut, a sua gestão e financiamento do setor rodoviário, o Estado não evitou graves prejuízos na negociação com as concessionárias, através de PPP, sendo que as contas públicas acabaram por assinalar enormes prejuízos.
Apenas as empresas concessionárias e os bancos retiraram vantagens dos acordos nas autoestradas sem custos para o utilizador, que passaram a ter portagem. O TC avaliou todas as PPP das scut e concluiu que, no futuro, estas parcerias devem ser ponderadas.
A instituição que Guilherme d’Oliveira Martins lidera aponta casos em que as renegociações entre a Estradas de Portugal e as subconcessionárias acabar por ser mais prejudiciais do que os contratos originais.
Essas renegociações resultaram de recusas do TC, por não serem benéficas para o Estado, mas o processo posterior, que deveria corrigir este problema, acabou por piorar um cenário já de si ruinoso para as contas públicas.
“Uma vez que as propostas finais dos concorrentes, que tinham sido pré-selecionados para a última fase, ao invés de melhorarem, face às propostas iniciais, pioraram”, aponta o relatório desta auditoria, que sustenta ainda que foi detetada uma violação de “princípios fundamentais da contração pública”.
Esta auditoria aponta números da contratação de algumas subconcessões rodoviárias, assinalando um “aumento do preço das propostas para a Estradas de Portugal entre a primeira fase do concurso e a fase final”. Assinala o TC que este facto “veio a traduzir-se num agravamento de encargos no valor de 705 milhões de euros”.
“Chocante”, acusara juiz jubilado
Algumas destas contas sobre as ex-scut já eram do conhecimento público. Na semana passada, Carlos Moreno, juiz jubilado do TC denunciara no Parlamento, em comissão de inquérito sobre as PPP rodoviárias ferroviárias, que o Estado estabeleceu acordos com privados sem qualquer proveito próprio, mas que permitem aos concessionários arrecadar lucros, citando como exemplos os casos das concessões da Lusoponte e das antigas scut, agora com portagem.
Segundo o magistrado, “há benefícios sombra” das empresas privadas, o que constitui uma das “principais falhas”, detetadas na análise, por parte de Carlos Moreno, aos contratos das PPP.
“Existem contratos com benefício sombra para os parceiros privados”, acusa o juiz, sustentando que as empresas concessionárias “podem beneficiar de rendibilidade”, ao contrário do que sucede com o Estado, que como concedente público “nada aproveita”. A comprovar a sua ideia, Carlos Moreno apresenta as regras das manutenções das infra-estruturas.
Por outro lado, há lacunas se relacionam com a ausência de estudos que comprovem que as parcerias entre Estado e privados são o modelo recomendado, nos acordos de concessão.
Recorrer às PPP “mais por razões orçamentais do que por motivos de eficiência económica”, a ausência de uma “avaliação dos encargos públicos” com essas parcerias e o “impacto destas em termos orçamentais, ao longo da vigência do contrato” constituem outros graves problemas das PPP, que o juiz jubilado do Tribunal de Contas sublinhou no Parlamento, nesta comissão de inquérito.
Outros fatores que indiciam o prejuízo para o setor público que as PPP representam encontram-se em renegociações de contrato que foram feitas e que vieram agravar o papel do Estado nessas parcerias.
Ou seja, as alterações contratuais representam mais perda para o Estado, num acordo já por si negativo. “Em certas renegociações, verifica-se perdas de valor para o concedente”, alerta Carlos Moreno, citando como exemplo as concessões rodoviárias do Norte, da Grande Lisboa e ainda da Lusoponte.
O juiz aponta que, se tudo se mantiver como está, nas PPP, o Estado português continuará a esbanjar dinheiro, em benefício das empresas privadas. “Entendo que é chocante que a situação atual se mantenha no futuro”, disse o juiz do TC.
Ao longo de anos, Carlos Moreno estudou as parcerias que o Estado celebrou, com diversos Governos. Acusou, recentemente, o Estado de não nomear pessoas com larga experiência em PPP para as analisar, em detrimento de pessoas sem conhecimento. O juiz dedicou 44 anos ao setor público e sempre se manifestou crítico aos procedimentos nas negociações nos setores do Estado.
A problemática das parcerias nas ex-scut foi abordada pela TVI recentemente. Segundo esta estação, as receitas conseguidas através da cobrança de portagens ficam muito aquém das despesas inscritas nos acordos com as concessionárias, rubricados precisamente em resultado desse processo de cobrança.
Segundo o TC, as empresas concessionárias “passaram a beneficiar de rendas avultadas”. A Estradas de Portugal previu encaixar 250 milhões de euros, em 2012, na cobrança de portagens. No entanto, a mesma empresa terá custos na ordem dos 650 milhões, com os compromissos estabelecidos com as concessionárias.
O aumento do preço dos combustíveis e as dificuldades económicas das empresas e famílias veio desadequar as previsões de tráfego, feitas pelo Estado, quando estabeleceu os contratos.
Quem veio ganhar com estas cobranças são os consórcios, de acordo com o TC.
A Ascendi tem assegurado um aumento dos encaixes que ronda 6000 milhões de euros. Já o Euroscut viu aumentar os lucros em 1198 milhões de euros. Independentemente do número de carros que passem nas ex-scut.
Pelo contrário, as receitas do Estado só serão capitalizadas se os automobilistas utilizarem as vias, após esta renegociação dos acordos, realizada pelo Governo de José Sócrates. Estradas sem carros só provocam mazelas nas contas públicas.
