Um decreto legislativo regional pode estar em “desconformidade” com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, o que levou o Representante da República, Pedro Catarino, a pedir ao Tribunal Constitucional uma fiscalização abstrata sucessiva.

O regime jurídico que regula o aproveitamento dos recursos geológicos existentes no arquipélago dos Açores pode estar em conflito com o Estatuto da região. Em causa está o decreto legislativo regional 21/2012/A, que levou o Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, a solicitar junto do Tribunal Constitucional uma fiscalização abstrata sucessiva do documento.

No entender do Representante da República, o referido decreto “padece do vício de violação de lei de valor reforçado, por desconformidade” com o Estatuto Político-Administrativo da região. Assim, no requerimento vai também a solicitação de uma “declaração de ilegalidade com força obrigatória geral”.

O decreto legislativo regional 21/2012/A pretende definir “o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre ou marinho” do arquipélago açoriano.