O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, prometeu hoje vetar quase 20 artigos de um projeto de lei aprovado no Congresso do país sobre abuso de autoridade que visa punir funcionários públicos que cometam excessos.

“Deve chegar a quase 20 vetos, mas tem artigo que tem que ser mantido porque é bom. Não serão só nove”, disse Bolsonaro, questionado sobre o assunto por jornalistas quando deixava o Palácio da Alvorada, em Brasília.

O Presidente brasileiro admitiu a possibilidade de divulgar hoje os vetos. O prazo termina na quinta-feira.

O projeto de lei que define em que situações será configurado o crime de abuso de autoridade foi aprovado em agosto pelo Congresso brasileiro, mas gerou muita controvérsia já que agentes de órgãos de Justiça como associações de magistrados, procuradores e polícias alegam que a nova lei vai inviabilizar o combate à corrupção.

O projeto aprovado que aguarda sanção propõe que será considerado crime de abuso de autoridade se as condutas de agentes públicos forem praticadas com a “finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal”.

O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, prisão sem suporte legal, decretar condução coerciva – forma impositiva de levar sujeitos à presença de autoridades policiais ou judiciárias – sem uma nota de intimação prévia, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóveis sem determinação judicial e alargar os prazos de investigação de forma injustificada.

O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes.

Obter provas em procedimentos de investigação através de meios ilícitos prevê pena de um a quatro anos de prisão; pedir a instauração de investigação contra pessoas, mesmo sem indícios de prática de crime, terá pena de prisão de seis meses a dois anos de detenção.

Divulgar gravações sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados implicará pena de um a quatro anos de prisão.

O projeto aguarda a aprovação do Presidente brasileiro e caso seja vetado, de modo parcial, o pacote legislativo será sujeito a reapreciação das câmaras alta e baixa do Congresso brasileiro.