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Gestão do Mar2020 necessita de avaliação e meios, diz Tribunal de Contas

O modelo de gestão do programa Mar2020 é “muito desconcentrado” e autoridade de gestão tem uma estrutura “insuficiente” para assegurar a “correta aplicação” dos fundos europeus”, concluiu o Tribunal de Contas (TdC) numa auditoria a este programa.

“O modelo de gestão adotado para o PO [Programa Operacional] Mar2020 é muito desconcentrado, com 20 organismos intermédios (OI), alguns dos quais com experiência reduzida na análise e gestão de candidaturas”, lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.

Por sua vez, a autoridade de gestão (AG) “assenta numa estrutura de apenas 17 elementos, incluindo dirigentes e pessoal de apoio administrativo, o que se revela insuficiente para assegurar um acompanhamento técnico eficaz dos OI que garanta a correta aplicação dos fundos europeus”.

Adicionalmente, a autoridade de gestão delegou no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) “a generalidade das funções de gestão a partir da aprovação de candidaturas”.

Para o Tribunal de Contas, apesar de estar “legalmente prevista” a possibilidade de delegação de competências da autoridade de gestão nos OI, a “extensão de competências delegadas no IFAP, nomeadamente quanto à emissão de todas as autorizações de despesa relativas aos pedidos de pagamento dos apoios, desresponsabiliza a autoridade de gestão pelas despesas realizadas no âmbito do programa”.

Tendo em conta que o IFAP é também uma autoridade de certificação para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), “esta solução não é a melhor para assegurar uma adequada segregação entre funções de gestão e de certificação do quadro do PO”, sublinhou o tribunal.

A instituição presidida por Vítor Caldeira alertou para que a estrutura de Financiamento do Mar2020 “evidencia riscos de sobreposição de apoios”, tendo em conta que “foi preconizado que a componente nacional dos investimentos incluísse verbas provenientes do denominado Fundo Azul” e que o regime deste fundo admite que “ele próprio seja financiado por fundos europeus”.

O Tribunal de Contas revelou também que o programa dispõe de mecanismos para prevenir a fraude e a corrupção, ressalvando que estes podem ser melhorados.

“A AG dispõe de um código de ética e conduta, de um plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas e de um manual de avaliação de riscos de fraude aprovados em junho de 2017. Procedeu ainda a um exercício de autoavaliação de riscos de fraude no PO Mar2020, baseado na aplicação das metodologias e recomendações da Comissão Europeia (CE), concluído em abril de 2018, em que se considerou ser necessário aplicar três novos controlos”, explicou.

No entanto, observa-se que “não há evidência clara do envolvimento dos OI no processo e da atribuição concreta de responsabilidades”.

A análise efetuada ao sistema de controlo interno, por seu turno, evidenciou “que parte dos controlos previstos para mitigação dos riscos de fraude não é suficientemente eficaz”.

Já no que se refere à aprovação de candidaturas, a mesma entidade garantiu que decorre “a um ritmo regular”, estando comprometidas mais de metade das verbas programadas (53,3 por cento), mas os prazos de decisão “excedem em muito” prazo legal.

“O desempenho dos organismos envolvidos na análise e decisão das candidaturas é bastante díspar, verificando-se que o tempo médio de decisão varia entre 51 dias – DGRM [Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos] e 177 dias – DRAP LVT [Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo], sendo a média geral de 109 dias”, sendo que o prazo máximo legalmente estabelecido é 60 dias, apontou o TdC.

A auditoria abrangeu o período compreendido entre 2015 e 2017, tendo os resultados sido remetidos para a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, para a autoridade de gestão do plano, para o IFAP, para a DGRM e para a Direção-Geral da Política do Mar.

Aprovado pela Comissão Europeia em 2015, o programa operacional Mar2020 tem por objetivo implementar em Portugal as medidas de apoio enquadradas no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Segundo a informação disponibilizada na página do programa na internet, entre as suas prioridades estratégicas estão a promoção da competitividade com base na inovação e no conhecimento, a contribuição para o desenvolvimento das zonas costeiras, bem como assegurar a sustentabilidade económica social e ambiental do setor.

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