Comissão parlamentar ‘chumba’ projetos polémicos do Chega
A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ‘chumbou’ hoje os projetos de lei sobre a castração química e a perda de nacionalidade, ambos apresentados pelo deputado do Chega, André Ventura.
As duas propostas foram enviadas para a comissão pelo presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, que não as admitiu para plenário por duvidar da constitucionalidade de algumas alíneas.
Com este ‘chumbo’, os dois projetos regressam assim às mãos do presidente da Assembleia da República, que vai decidir se leva ou não os documentos ao debate em sessão plenária.
Numa reunião que durou quase duas horas, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou os pareceres que classificam os projetos apresentados por André Ventura como inconstitucionais.
No caso concreto do projeto da lei da nacionalidade, o Chega defende a perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que “ofendam símbolos nacionais”
Em causa, segundo explicou André Ventura, estavam os casos em que os cidadãos são condenados a penas superiores a cinco por crimes graves como tráfico de droga, crimes sexuais ou branqueamento de capitais, ou ainda em quem “passa a vida a ofender Portugal e a sua memória histórica”.
De acordo com o parecer da deputada socialista Constança Urbano de Sousa, ex-ministra da Administração Interna, a Constituição “não estabelece a distinção entre portugueses pela forma como adquiriram a nacionalidade”.
“A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos”, acrescentou a deputada socialista.
