O Governo terá pago em excesso à EDP, em 2012 e 2013, e deverá cobrar esse montante, recomenda a Autoridade da Concorrência. Para já, o executivo vai pedir uma auditoria externa aos pagamentos efetuados no âmbito dos contratos de manutenção do equilíbrio contratual.
O Estado teve uma despesa excessiva com os CMEC (contratos de manutenção do equilíbrio contratual) da EDP em 2012 e 2013, no entender da Autoridade da Concorrência (AdC). O organismo, que analisou o regime dos CMEC, considera que os auxílios concedidos nesses dois anos foram excessivos face à eficiência desejada do sistema.
A primeira reação do Governo, segundo o jornal I, foi o anúncio de que vai pedir a uma entidade externa uma auditoria extraordinária. Se a EDP tiver sido sobrecompensada ao abrigo dos CMEC, financiados pelas tarifas elétricas, o executivo poderá exigir a devolução desse valor através do abatimento ao défice tarifário ou da tarifa. A acontecer esse reembolso, será a primeira vez em Portugal.
A recomendação da AdC teve por base o aumento expressivo – entre 30 a 40 milhões de euros – dos custos dos serviços de sistema, a partir de 2012, que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Na altura, esse aumento foi justificado com a mudança de comportamento por parte da EDP. A Autoridade da Concorrência refere que a forma de cálculo dos CMEC permite à beneficiária do auxílio – a EDP – controlar parcialmente a compensação financeira que vai auferir, nomeadamente no que se refere à receita de serviços de banda secundária.
Os CMEC, introduzidos em 2007, tinham por função compensar os produtores elétricos no caso das tarifas de mercado não corresponderem ao real valor dos custos de produção. Só que a EDP controla 90 por cento do mercado de sistemas de serviço e, no entender da AdC, pode fazer variar a produção de forma a garantir o equilíbrio entre oferta e procura, tanto mais que é a empresa chinesa quem explora as barragens, consideradas as centrais de resposta mais rápida.
No Parlamento, o presidente da AdC, António Ferreira Gomes, explicou que a banda secundária é um serviço de correcção de desvios de produção ou consumo entre os preços do distribuidor (REN) e dos produtores: pelo mesmo serviço, quanto menor for a produção das centrais CMEC, mais pagam os consumidores e mais recebe a EDP.
As distorções no mercado elétrico foram também uma das preocupações iniciais da troika, com o Governo a acordar um plano de cortes para poupar entre 300 a 400 milhões de euros.
