Estado abdica do recurso da decisão do Tribunal Europeu sobre Carlos Cruz
O Estado decidiu não recorrer da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que deu razão parcial a uma queixa de Carlos Cruz, no âmbito do processo Casa Pia.
“O Estado decidiu não recorrer para a Grande Câmara do Tribunal Europeu. De acordo com a representante de Portugal no TEDH, para esta decisão contribuiu o facto de o acórdão em causa ter sido favorável ao Estado português em quatro das cinco questões que se colocavam”, explicou o Ministério da Justiça, citado pela Lusa.
Hoje terminava o prazo para Portugal recorrer do acórdão do TEDH, que deu razão ao antigo apresentador de televisão na parte de uma queixa que este tinha apresentado referente à recusa de provas submetidas pela defesa no processo Casa Pia.
A decisão, por quatro votos a favor e três contra, é relativa à recusa do Tribunal da Relação de Lisboa em admitir provas a favor de Carlos Cruz em sede de recurso.
O Ministério da Justiça lembra que “para que o acórdão seja definitivo é necessário que nenhum dos requerentes (e eram quatro) tenha recorrido, pois também o podiam fazer e dentro do mesmo prazo”.
No dia em que foi conhecida a decisão, o advogado Ricardo Sá Fernandes avançava à Lusa que considerava ter “fundamento para pedir revisão do processo“.
