Apenas três dos anunciados 18 milhões. É esta a receita do Estado com a taxa de segurança alimentar, que só tem sido paga pela pequena distribuição. “Nenhuma grande superfície pagou até agora”, assegurou a ministra Assunção Cristas.

A ministra da Agricultura e do Mar revelou ontem, no Parlamento, que o Estado já recebeu três milhões de euros referentes ao pagamento da taxa de segurança alimentar. Um valor pequeno quando comparado com as previsões de 18 milhões de euros, mas que Assunção Cristas espera duplicar nas próximas semanas.

“Estão arrecadados cerca de três milhões de euros e esperamos outro tanto, até um bocadinho mais, até ao final do ano. Temos indicação de que uma das grandes superfícies está disponível e pagará em novembro”, salientou a governante, na Assembleia da República.

O problema, revelou a ministra quando confrontada com as previsões, esteve na ‘falta de vontade’ das maiores empresas de distribuição. “Nenhuma grande superfície pagou até agora”, assumiu Assunção Cristas, explicando que a situação será resolvida no plano judicial: “somos um Estado de direito e a forma própria de resolver estes conflitos é em tribunal”.

Essa “forma de resolver” serviu para o Bloco de Esquerda criticar o Governo por discriminação na relação com o setor da distribuição: as pequenas empresas foram obrigadas a pagar a taxa, sem recursos para recorrer à Justiça, enquanto as grandes empresas recusam-se a pagar e levam o processo a arrastar-se em tribunal.

Nas contas da associação que representa o setor, a APED, apenas um terço dos associados havia liquidado a taxa até outubro.

Sobre o Orçamento para o setor, Assunção Cristas revelou que espera utilizar cinco milhões de euros (a receita da taxa de segurança alimentar) para reforçar o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais, o qual deve pagar às organizações de produtores pecuários (OPP) pelos serviços prestados na área da sanidade animal. Só que o Governo está em dívida e a ministra prometeu que a situação estará solucionada até janeiro de 2014.