Sessenta por cento das multas resultantes da Lei do Álcool, novo quadro legal que entrou em vigor há seis meses, diz respeito a falta de avisos nos estabelecimentos comerciais, adianta a TSF. Desde o início em vigor da lei, já foram emitidas cerca de 600 multas. Apenas quatro por cento devido a venda de álcool a menores de 16 anos.

A nova Lei do Álcool entrou em vigor há seis meses e, desde então, assinala uma média de 100 multas por mês, sendo que a maior infração é a ausência de avisos nos estabelecimentos comerciais, conforme determina a legislação. Sessenta por cento das coimas resultam deste incumprimento, segundo adianta a TSF.

Já a venda de bebidas alcoólicas a menores provocou, em seis meses, pouco mais de 20 multas, o que representa cerca de quatro por cento, percentagem semelhante à venda de bebidas espirituosas a menores de 18 anos.

Em declarações à TSF, Ana Cristina Caldeira, diretora nacional de operações da ASAE, garante que esta autoridade tem dedicado todos os esforços no sentido do cumprimento da lei do álcool, sobretudo no combate à venda de bebidas a menores de idade. Contudo, a responsável da ASAE assume limitações no controlo da venda.

A nova lei altera a idade mínima em que é permitido o consumo de álcool, passando dos 16, para os 18, nas bebidas brancas. Já a venda fica proibida nos postos de combustível. Depois das 00h00, só os estabelecimentos de restauração e bebidas têm permissão para comercializar este tipo de bebidas.