A PSP de Almada enviou às escolas do concelho um fax a solicitar a identificação de alunos de etnia cigana e informações da eventual prática de ilícitos. A situação foi denunciada por jornalistas, no Facebook, mas foi no jornal ‘O Crime’ que teve o maior destaque. O SOS Racismo alega que a prática é “ilegal” e viola a Constituição.
Porque o pedido viola vários diplomas legais e constitucionais, o SOS Racismo repudia a atuação da PSP, pede esclarecimentos aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e solicita à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial [CICDR] a instauração de um processo contra-ordenacional.
Pouco depois da notícia vir a público, o envio do fax foi imediatamente desmentido pela PSP. Porém, o SOS Racismo comparou o número de fax que consta num dos requerimentos que a comunicação social publicou, com a base de dados da PSP e verificou que o número corresponde, efectivamente, à Divisão da PSP de Almada. E só quando confrontada com este facto é que a PSP decidiu instaurar um inquérito à esquadra de Almada.
Segundo a Lei de Proteção de Dados Pessoais “É proibido o tratamento de dados pessoais referentes a (…) origem racial ou étnica.”. Neste sentido, a recolha de dados referentes a um qualquer grupo étnico é ilegal e ilegítima, mesmo quando efectuada por órgãos de polícia criminal.
O SOS Racismo considera que, independentemente do objecto da investigação que aquela Divisão da PSP pretende levar a cabo, não se vislumbra qualquer fundamento legal, legítimo ou sequer inteligível para que seja solicitado às escolas dados exclusivamente referentes a alunos de etnia cigana, ato esse inconstitucional, já que viola o disposto o artigo 13.º.
Acresce ainda que é à PSP – nunca às escolas – que cabe a tarefa de auxiliar a investigação criminal, nos termos do artigo 263.º do Código de Processo Penal. Este tipo de investigação não é levado a cabo por escolas, nem por directores de escolas, nem sequer por professores.
Por fim, o SOS Racismo sublinha que os factos descritos constituem “violações graves dos deveres disciplinares e deontológicos a que qualquer elemento da PSP está adstrito”. Segundo o artigo 3.º do Código Deontológico do Serviço Policial, no cumprimento do seu dever, os membros das forças de segurança “promovem, respeitam e protegem a dignidade humana, o direito à vida, à liberdade, à segurança e demais direitos fundamentais de toda a pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade ou origem, a sua condição social ou as suas convicções políticas, religiosas ou filosóficas”.
O SOS Racismo considera ainda que estes factos “só ocorrem por existir uma crença generalizada de impunidade quando se trata de ofensas às comunidades ciganas”. Exemplo disso, acrescenta, “é o recente caso da violência exercida sobre as comunidades ciganas no concelho de Vila Verde que, até ao momento, não motivou a instauração de qualquer processo.
“Porque estão reunidos os elementos necessários para que seja instaurado um processo contra-ordenacional, o SOS Racismo requer à CICDR que se pronuncie sobre o sucedido e promova as diligências necessárias para apurar os factos e punir os responsáveis; exige-se também que os Ministérios da Administração Interna e da Educação prestem esclarecimentos sobre este caso, inadmissível num Estado de Direito Democrático”, salienta a nota do SOS Racismo.
