PM de Cabo Verde diz que não existe contrato entre Governo e a Binter CV
O primeiro-ministro cabo-verdiano garantiu hoje que não existe nenhum contrato com a operadora Binter Cabo Verde, a única que opera nas ligações inter-ilhas, mas sim um memorando de entendimento “que não tem forma vinculativa contratual”.
“Não existe contrato nenhum com a Binter. A Binter opera nas condições de regulação do mercado cabo-verdiano de aviação civil, licenciamento para operar”, disse Ulisses Correia e Silva durante uma intervenção na sessão do mês de outubro do parlamento cabo-verdiano.
Na sessão que arrancou hoje e que é o primeiro debate com a presença do primeiro-ministro ao abrigo do novo regimento da Assembleia Nacional, que entrou em vigor no início do mês, Ulisses Correia e Silva informou que há sim um memorando de entendimento entre o Governo e a Binter, que não tem força vinculativa contratual.
O chefe de Governo cabo-verdiano sublinhou que o processo para a Binter começar a operar no país começou quando o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) governava o país – perdeu as eleições em 2016 após 15 anos no poder.
Ulisses Correia e Silva disse que a Binter está a operar normalmente no país e acusou o PAICV de levantar suspeições em relação à operada e de criar um “ambiente hostil sobre os transportes”.
“Agora, a vossa atitude persecutória relativamente à Binter, também relativamente à Icelandair. No fundo não querem que haja solução para os transportes aéreos. Querem que a coisa continue pior daquilo que estava, para mostrar que ninguém consegue resolver o problema. Mas estão errados, estamos a resolver os problemas e vamos dar solução que os cabo-verdianos querem para os transportes”, prosseguiu Correia e Silva.
Sobre o facto de não existir um contrato entre o Governo de Cabo Verde e a Binter, o líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo, disse que o PM “deveria poupar” os cabo-verdianos de exigir o contrato, quando sabia que não existia.
“Aqui nesta casa parlamentar disseram-nos que havia contrato, que iriam apresentar o contrato em espaço próprio, na oportunidade própria, em lugar próprio e que tinham de fazer quando quisessem em sede própria”, lembrou o deputado do maior partido da oposição.
Rui Semedo disse que o primeiro-ministro prestou um “grande serviço à Nação”, que passou a saber que entre o Governo de Cabo Verde e a Binter CV não existe contrato.
“E passamos a saber onde está o segredo da tanta força da Binter, de impor ao país, ao Governo e à regulação. A Binter já disse que vai contornar a regulação do país e vai negociar com o Governo. Aí estamos mais uma vez a dar um grande passo para mudar as coisas e violar a lei”, criticou Rui Semedo.
No próximo domingo, entram em vigor as novas tarifas no transporte aéreo entre as ilhas, determinadas pela Agência de Aviação Civil (AAC) e com uma redução média 2,33 por cento.
As novas tarifas foram contestadas pela Binter, única operadora que faz ligações aéreas inter-ilhas, que propôs a prorrogação para janeiro a entrada em vigor.
Mas a AAC garantiu que as novas tarifas vão mesmo entrar em vigor a 28 de outubro, apesar do pedido de adiamento da operadora que chegou a ameaçar suspender as ligações após essa data.
Esta semana, num comunicado enviado aos clientes, a Binter anunciou a suspensão de todas as promoções, informando que está em conversações com o Governo para se criar um quadro regulatório que lhe permite operar com rentabilidade económica.
Na nota, assinada pelo diretor geral Luís Quintã, a Binter recordou que foi convidada em 2012, pelo anterior governo do PAICV, para entrar no mercado e operar nas rotas inter-ilhas, face a “dramática situação financeira” que a transportadora do país (TACV) atravessava.
A Binter Cabo Verde, criada em 2014, é uma companhia de direito 100 por cento cabo-verdiano, que tem como único acionista a empresa Apoyo Y Logistica Industrial Canária, Sociedade Limitada.
A Binter CV está a operar nas linhas domésticas desde novembro de 2016 e desde agosto do ano passado que assegura as ligações em exclusivo, depois da saída da companhia aérea pública TACV, que está em processo de reestruturação com vista à sua privatização.
O memorando previa a entrada no capital da Binter até junho, mas o Governo afirmou que não vai comprar os 19 por cento de capital da Binter Cabo Verde que, juntamente com os 30 por cento garantidos pela concessão da linha doméstica, perfaziam os 49 por cento da participação prevista.
