A Câmara de Oeiras “revelou um deficiente controlo da despesa”, acusa o Tribunal de Contas, que numa auditoria detetou 21 situações em que a lei não foi respeitada. Algumas das irregularidades dizem respeito a obras que continuam por concluir.
Contratos sem fiscalização prévia, concursos públicos mal anunciados e fundamentações insuficientes são algumas das 21 irregularidades que o Tribunal de Contas (TC) aponta ao município de Oeiras, na sequência de uma auditoria à Câmara e à Assembleia Municipal.
Uma das irregularidades mais frequentes estava nos contratos de execução das obras, que a Câmara celebrou com as PPP, pois não foram sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas: “os concursos promovidos nem sempre observaram (ou observaram em moldes desconformes com a lei) as formalidades impostas”.
Seis contratos-promessa de arrendamento de equipamentos, assim como outros contratos diretamente associados, que o município celebrou com as sociedades Oeiras Expo e Oeiras Primus também não foram submetidos à fiscalização prévia do TC, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.
O relatório da auditoria, publicado a 27 de novembro, evidencia que o executivo “revelou um deficiente controlo da despesa associada às duas parcerias instituídas, evidenciado pela ausência de referência, nas reuniões de Câmara em que deliberou a adjudicação, aos consequentes encargos financeiros e omissão de inscrição dos respetivos compromissos financeiros plurianuais nos adequados mapas orçamentais”.
A auditoria detetou outras irregularidades, como a não indicação dos anúncios de abertura e duração das parcerias e do critério de adjudicação, o incumprimento do prazo legal para a apresentação de propostas, a deficiente fundamentação, a transparência da comunicação da decisão, a ilegitimidade dos parceiros privados para edificar nos terrenos do município e inexistência de licença de construção para o efeito.
Um exemplo desta situação é o início da construção, entre maio e julho de 2009, dos seis equipamentos abrangidos pelas duas PPP em terrenos municipais, sem que as sociedades tivessem previamente adquirido os correspondentes direitos de superfície e obtido as adequadas licenças de construção.
O TC apurou também que, paralelamente às 21 irregularidades, o município de Oeiras está em falta com os credores: as dívidas da Oeiras Expo e da Oeiras Primus aos empreiteiros responsáveis pela execução dos equipamentos referidos eram de sete milhões de euros e 22 milhões de euros, respetivamente.
Em fevereiro de 2012, de acordo com o relatório da auditoria, “nenhuma das sociedades tinha pago os empréstimos de curto prazo antes contratados nem o valor dos direitos de superfície prometidos adquirir ao município em execução do acordado nas parcerias”.
Como as sociedades não liquidaram as dívidas, as obras da Oeiras Expo foram suspensas em fevereiro de 2011, por falta de financiamento, e assim continuam, quando faltam executar mais de 19 milhões de euros contratados ao empreiteiro, correspondentes a 61,27 por cento do valor total dos equipamentos.
Quanto à sociedade Oeiras Primus, o TC apontou a “acentuada derrapagem do prazo de execução (13 meses)” na construção de duas escolas, iniciadas em julho de 2009, e de dois centros geriátricos, previstos para julho de 2010 e que, em janeiro de 2012, estavam em fase de “acabamentos”.
O presidente do executivo, Isaltino Morais, não se pronunciou sobre a auditoria, respondendo à Lusa que não teve oportunidade de ler o relatório. O PS, na oposição e que aprovou os projetos, já responsabilizou o autarca.
“Aprovámos estas PPP porque entendíamos que os projetos eram de mais-valia para a população, mas sempre aprovámos com a perspetiva da transparência e exigência do visto do Tribunal de Contas que o senhor presidente da Câmara se comprometeu a remeter e não cumpriu”, argumentou Alexandra Moura, citada pela Lusa.
O Tribunal de Contas deverá agora multar os responsáveis pela aprovação das propostas, quer na Câmara, quer na Assembleia Municipal.
