Uma auditoria do Tribunal de Contas revela que uma direção regional da Madeira reteve, “ilegalmente”, mais de 18 milhões de euros de “receitas consignadas ao Estado”. O Governo regional alega, por Ventura Garcês, que as verbas foram “atribuídas a título de compensação”.
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) detetou que a Direção Regional da Administração da Justiça (DRAJ) da Madeira manteve retidos, “ilegalmente”, mais de 18 milhões de euros. As verbas terão sido cobradas como receitas do Estado, mas nunca foram transferidas pelos serviços madeirenses.
“De 2004 a 2011, a Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF) reteve ilegalmente uma parte das receitas consignadas ao Estado (…) que foram cobradas pelos cartórios e conservatórias dependentes da DRAJ, no montante global de 18.129.933,69 euros, com a justificação de a Região ter receitas a receber do Estado que ainda não tinham sido transferidas e que aguardavam (…) certificação por parte das Autoridades Nacionais”, consta na auditoria, segundo avança a agência Lusa.
O TC refere também que, “por força da abertura ilegal de créditos especiais nos orçamentos de 2009, 2010 e 2011 (e bem assim da alteração das regras de contabilização das receitas geradas pelos serviços externos da DRAJ), a receita orçamental registada nas contas da Região desses anos, na rubrica “taxas diversas’ (…), encontra-se sobreavaliada”.
“Compensação”
Ventura Garcês, secretário regional do Plano e Finanças, defendeu que “as receitas em questão são efetivamente” da Madeira, dado serem “atribuídas a título de compensação pelas competências asseguradas pelo Ministério da Justiça” e traduzindo “o pagamento de um serviço prestado por uma entidade externa ao Governo regional”.
Os mais de 18 milhões de euros têm de ser agora transferidos para o Estado, com o TC a recomendar a constituição de um grupo de trabalho para acompanhar a regularização do processo. A mesma auditoria comprovou que a Tesouraria madeirense recebeu, ao longo de 2011, mais de 5,7 milhões de euros resultantes de serviços cobrados pela DRAJ e que a Direção Regional do Tesouro não cumpriu “a obrigação de entrega (de preferência mensalmente) ao Governo Central de 30 por cento da receita emolumentar ilíquida cobrada”.
O TC recomendou ao Governo da Madeira para implementar um sistema de controlo central “dos movimentos, dos saldos e das contas bancárias utilizadas por serviços externos”, dando exemplo de conservatórias com mais do que uma conta bancária para depósitos de receitas com o mesmo tipo de registo. O atual sistema de controlo interno “é deficiente, sobretudo ao nível da arrecadação das receitas e do seu controlo”.
