Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, conclui que “pela primeira vez” existem factos que indiciam “ilícitos penais” de Alberto João Jardim. O Governo Regional da Madeira poderá ter de responder na Justiça pela ocultação da dívida. PGR avança com inquérito após reunião com o representante do Ministério Público no Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional e DCIAP.
Pinto Monteiro mandou instaurar um inquérito-crime com a finalidade de verificar se a omissão do buraco na Madeira, por parte do Governo Regional, foi dolosa e está inserida num quadro de ilícito criminal. O procurador-geral da República explica que só decidiu abrir este inquérito depois de uma reunião, ontem, onde pôde ter acesso a mais informação.
“Depois da reunião de ontem, determinei que se abrisse um inquérito-crime, com a finalidade de apurar eventuais delitos penais. Pela primeira vez, há elementos que podem indiciar ilícitos”, justificou o procurador-geral.
Pinto Monteiro – que falava aos jornalistas à margem da tomada de posse de Luís Vaz das Neves como presidente do Tribunal da Relação de Lisboa – explicou ainda que só não avançou com o inquérito numa fase anterior porque não recebeu qualquer queixa.
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal terá a seu cargo todas as diligências deste inquérito, que visa apurar se existe ilícitos por parte do Governo Regional da Madeira, ao ocultar a dívida, de forma deliberada, segundo Alberto João Jardim.
A lei que vigora prevê pena de prisão, até um ano, para qualquer titular de cargo político que viole, de forma consciente, o dever de cumprir as normas da execução orçamental. Em causa está a descoberta de uma dívida que deveria ter sido comunicada e recentes declarações de Jardim.
“Sócrates tinha uma lei que permitia ao Governo da República aplicar sanções sobre o Governo Regional, se nós continuássemos, com obras, a fazer dívida, porque eles não nos autorizavam a fazer dívida. Nesse sentido, não era aconselhável que mostrássemos o jogo todo, porque eles tirar-nos-iam mais dinheiro”, disse Jardim.
O líder do PSD-Madeira referiu também que agiu “em legítima defesa”, o que se entende como atitude premeditada, porque “o governo socialista não era sério e a Madeira estava em estado de necessidade”.
Por outro lado, o Tribunal de Contas já confirmou que está a investigar um novo buraco de mais de 200 milhões de euros. “A questão está a ser analisada”, mas não há “ainda conclusões”, que deverão ser contidas na próxima avaliação às contas da região.
