Clientes sofrem com tentativas de cobrança de dívidas prescritas, revela a Deco
Há empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais a tentar cobrar verbas a que não têm direito. Segundo a DECO, há centenas de consumidores a pedir ajuda para lidar com as tentativas de cobrança de dívidas já prescritas.
Em causa estão verbas a que os prestadores já não têm direito, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal de seis meses para a liquidação da dívida. Excetuam-se os casos em que houve recurso à justiça dentro do prazo.
Ingrid Pereira, jurista do gabinete de apoio ao consumidor da DECO, explica o que se deve fazer nestas situações que chegam a roçar a ilegalidade.
“Temos recebido muitas denúncias e reclamações de consumidores pelo facto de estarem a ser cobradas dívidas relativamente a serviços públicos essenciais com antiguidade superior a seis meses”, refere a jurista, em declarações à Lusa: “O conselho que damos é que o consumidor deve invocar por escrito a prescrição, junto da entidade prestadora do serviço, pedindo a anulação do valor”.
