O Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe decidiu a libertação do ex-ministro das Finanças Américo Ramos, mas a decisão foi revogada após o primeiro-ministro ter invocado “desconfiança sobre a imparcialidade” do juiz.

O juiz do Supremo Tribunal José Bandeira alterou hoje a medida de coação de prisão preventiva, decidida na primeira instância contra o ex-ministro das Finanças Américo Ramos, detido desde o início de abril, e autorizou a sua libertação com termo de identidade e residência, indicou fonte judicial.

A decisão do juiz do STJ surgiu na sequência de um recurso de agravo interposto junto do Supremo pela defesa de Américo Ramos, responsável pela pasta das Finanças do anterior Governo, liderado por Patrice Trovoada, do partido Ação Democrática Independente, agora na oposição.

No entanto, segundo a advogada de Américo Ramos, a colocação em liberdade do ex-ministro das Finanças foi revogada através de um recurso interposto na mesma instância por um advogado representando o primeiro-ministro, Jorge Bom Jesus, e o ministro das Finanças, Osvaldo Vaz, que invocou um incidente de suspeição contra o juiz José Bandeira.

No pedido, que deu entrada no secretariado do Supremo na sexta-feira, o “Estado da República de São Tomé e Príncipe requer a célebre apreciação do incidente”, alegando que a atuação do juiz conselheiro “é suscetível de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.

O documento, a que a Lusa teve acesso, justifica com a “atuação” de José Bandeira “desde as últimas eleições presidenciais, que constituíram motivo de ampla discórdia nacional, gerada pela falta de transparência e atropelo de normas procedimentais”, referindo ainda “a forma partidarizada como o mesmo juiz conselheiro foi eleito presidente do Tribunal Constitucional, surgido num ambiente de profunda discórdia e descontentamento nacional”, no ano passado, ainda durante o Governo de Patrice Trovoada.

No incidente de suspeição refere-se que José Bandeira é, ainda, próximo da formação política (ADI) do arguido Américo Ramos, pelo que se pretende que “a apreciação do recurso interposto seja vista pela sociedade como um ato jurisdicional normal e que convença a opinião pública nacional e internacional de que a justiça são-tomense é isenta e livre de quaisquer influencias políticas”.

A defesa de Américo Ramos alega que este incidente – que afirma ter sido anexo ao processo hoje, já depois da decisão de libertação -, é “absolutamente extemporâneo”, considerou a advogada Celisa Deus Lima.

“O Governo terá de ser constituído assistente nos autos e, de acordo com a lei, a constituição dos autos é feita na primeira instância e tem de ser objeto de um despacho do juiz”, explicou a advogada.

“Existe uma decisão proferida pelo juiz José Bandeira, juiz a quem foi distribuído o recurso de agravo interposto por nós de colocar o doutor Américo Ramos em liberdade. Do ponto de vista legal, Américo Ramos neste momento é um homem livre”, disse.

Celisa Deus Lima promete recorrer “a todos os mecanismos legais para que a sentença seja cumprida, porque neste momento Américo Ramos é um homem livre”.

“Apesar de estar no estabelecimento prisional, é apenas uma questão de formalidade administrativa para que seja colocado em liberdade”, acrescentou, salientando que “é inadmissível que seja impedida a execução de uma decisão”.

Por outro lado, Adelino Pereira, da mesma equipa de advogados de Américo Ramos, afirmou que o processo contra o antigo governante é “político e não judicial”.

“Há uma subversão das regras de um Estado de direito”, considerou, afirmando que o Governo não pode intervir em processos-crime, “porque quem representa o Estado é o Ministério Público”, pelo que há “uma falta de legitimidade” do primeiro-ministro e do ministro das Finanças neste processo.

A Lusa tentou obter declarações do advogado André Aureliano Aragão, que representa Bom Jesus e Osvaldo Vaz, mas sem sucesso até ao momento.

Américo Ramos foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) no início de abril, tendo ficado em prisão preventiva após ter sido presente ao tribunal de primeira instância, sendo suspeito de enriquecimento ilícito e branqueamento de capitais.

Aquando da detenção, o Governo são-tomense explicou ter feito uma queixa à PJ relativa a empréstimos contraídos pelo executivo anterior e admitiu que estaria na origem da detenção do ex-ministro das Finanças Américo Ramos.

O executivo referiu-se a um empréstimo de 30 milhões de dólares (26,7 milhões de euros), contraído a um fundo privado internacional com sede em Hong Kong, e outro de 17 milhões de dólares (15,1 milhões de euros), contraído ao Fundo Soberano do Kuwait para a requalificação do hospital da capital são-tomense.

A detenção do ex-ministro gerou um mal-estar entre o Ministério Público e a PJ, com o procurador-geral da República, Kelve Nobre de Carvalho, a condenar “veementemente” a atuação da PJ e garantindo que vai procurar “restabelecer a legalidade”, advertindo para o risco de se caminhar “para um Estado policial”.

Na altura, a diretora da PJ, Marbel Rocha, garantiu haver “indícios mais do que suficientes” do envolvimento de Américo Ramos – bem como do antigo ministro das Obras Públicas Carlos Vila Nova, impedido de sair do país – na prática dos crimes de participação económica em negócios, enriquecimento ilícito, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.