O Presidente de Timor-Leste comunicou hoje ao Parlamento ter decidido vetar o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, questionando vários aspetos da proposta de lei. Na mensagem enviada ao Parlamento, Francisco Guterres Lu-Olo pede uma “nova apreciação parlamentar que possa considerar uma utilização justa, equilibrada e sustentável e mais eficiente dos recursos financeiros de que o Estado e o Povo de Timor-Leste dispõem para a satisfação das suas necessidades essenciais e o crescimento e desenvolvimento nacional”.
Para justificar a decisão, comunicada aos jornalistas pelo chefe da Casa Civil, Francisco Vasconselos, Lu-Olo questionou a “insustentabilidade agravada do OGE 2019” o facto de adotar uma política económica e financeira assente numa “orientação contrária à Constituição e às leis estruturantes”, o “desequilíbrio orçamental acentuado” e a falta de políticas alternativas. Em concreto, notou que este é o maior OGE da história de Timor-Leste, no valor de 2,132 mil milhões de dólares (cerca de 1,9 mil milhões de euros), o que obriga a um levantamento 243 por cento mais elevado que o valor sustentável (RSE) do Fundo Petrolífero. Este OGE é 66,9 por cento mais elevado que o de 2018 e 53,7 por cento que o de 2017. “Por um lado, as receitas petrolíferas estão a diminuir pela baixa do preço do petróleo no mercado mundial, e por outro lado, o volume dos campos petrolíferos do Bayu-Undan diminuiu significativamente”, argumentou. “O ritmo atual da retirada de dinheiros do FP põe em causa a sustentabilidade do próprio Fundo. As transferências em excesso em níveis tão altos aceleraram a eventual extinção do Fundo Petrolífero”, sublinhou. O Presidente timorense disse que esta política económica e financeira “contraria regras e princípios da Constituição da República e de leis estruturantes”, incluindo a “da reserva financeira obrigatória, da unidade orçamental e do investimento elegível, quando diretamente a partir do FP”. Lu-Olo sustentou que a proposta não respeita o próprio programa do Governo no que concerne à “diversificação económica e a criação de emprego, bem como a priorização de investimentos relativamente ao capital social e desenvolvimento económico”. O Presidente notou que quase um terço do OGE é destinado “à aquisição de patrimónios a sociedades petrolíferas estrangeiras”, em concreto os 650 milhões de dólares para a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise. “Deixa apenas cerca de 10 por cento para educação e formação profissional, saúde, agricultura e turismo, em conjunto. Destes, menos de 1 por cento vai para a agricultura, apenas cerca de 6 por cento para o setor da educação e 3 por cento para todo o setor da saúde, ficando o turismo com 0,54 por cento”, explicou. “Valores tão baixos que não permitem satisfazer o mínimo necessários dos serviços sociais e o crescimento económico nas áreas referidas”, argumentou. Finalmente, Lu-Olo considerou que o OGE se pauta pela “ausência de políticas alternativas (…) financeiramente suportadas que convençam de que é possível, apesar da insustentabilidade, caminhar a curto e médio prazos no sentido de assegurar a futura sustentabilidade do desenvolvimento, evitando a falência financeira, ou o precipício fiscal do Estado, assim como a maldição dos recursos”.
O veto presidencial, comunicado no último dia do prazo de 30 dias que Lu-Olo teve para apreciar o documento, entregue a 24 de dezembro, obriga ao prolongamento do regime de duodécimos, que vigora desde 01 de janeiro.
