A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje na especialidade o Orçamento para 2019, no qual se estima que o imposto sobre o jogo represente 80,5 por cento do total das receitas, mas abaixo do valor arrecadado em 2014.

Um parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL, de resto, dá conta que “nos anos económicos de 2014 a 2019 a receita ordinária integrada do Governo baixou, em média, 4 por cento”, algo que contrasta com o crescimento, nos últimos seis anos, em média, de 11,4 por cento na despesa ordinária integrada.

“Se se comparar com a de 2014, pico das receitas de jogo, a receita ordinária integrada do Orçamento para 2019 é inferior à efetiva receita ordinária integrada de 2014”, passando dos 161,88 mil milhões de patacas [17,7 mil milhões de euros] para os 122,38 mil milhões de patacas, quase 40 mil milhões de patacas a menos, indica-se no parecer.

A 15 de novembro de 2018, o Orçamento para 2019 foi apresentado pelo Governo de Macau, tendo sido aprovado por unanimidade pelos 32 deputados presentes.

Nessa mesma data foi distribuído para análise na especialidade e emissão de parecer até ao dia 11 de dezembro, uma análise que serviu de base à votação de hoje.

Nesse parecer, o Governo de Macau prevê um acréscimo de 13,3 por cento nas receitas do orçamento ordinário integrado em relação à previsão orçamental de 2018, com destaque para o imposto especial sobre o jogo, que tem maior peso, na ordem dos 91 mil milhões de patacas.

Quanto às despesas, estima-se um crescimento de 2,2 por cento em relação ao ano passado, para as quais contribui uma série de medidas de subvenção, apoios e subsídios. Por outro lado, o Governo de Macau também propôs a manutenção e criação de novos benefícios fiscais, avaliados em 4,46 mil milhões de patacas.

No mesmo documento refere-se que na comparação com 2018, verifica-se no Orçamento para 2019 um aumento de 2,2 por cento na despesa ordinária integrada, de 9 por cento nas despesas correntes e uma redução de 14,9 por cento nas despesas de capital.

Já a despesa agregada dos organismos especiais cresce 10,5 por cento e a de investimento agregado dos organismos especiais 54,6 por cento.

Em comparação com o orçamento inicial de 2018, no parecer da comissão da AL destaca-se os maiores acréscimos na despesa em funções dos serviços sociais e comunitários (18,7 por cento), dos serviços públicos gerais (10,2 por cento), da educação (10,7 por cento) e dos serviços públicos gerais (10,1 por cento), registando-se uma diminuição de 27,5 por cento na área da justiça, ordem e segurança.

No total, a despesa ordinária do Governo de Macau cifra-se em 103,34 mil milhões de patacas, que inclui as despesas correntes no valor de 78,89 mil milhões e as de capital na ordem dos 24,44 mil milhões de patacas.

Na análise do Orçamento para 2019 contida no parecer sublinha-se o peso dos apoios e abonos para as despesas, em especial para o funcionamento das fundações, associações e organizações (8,7 mil milhões de patacas), que representam cerca de um terço do total, sendo que mais de metade são dirigidos para as famílias e indivíduos (14,64 mil milhões de patacas).

No plenário de hoje, foram aprovadas, na especialidade, mais quatro propostas de lei, nomeadamente a que prevê acabar com as empresas e contas bancárias ‘offshore’ no território, em resposta às exigências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Neste sentido, as autorizações para o exercício da atividade ‘offshore’ devem caducar a 01 de janeiro de 2021, se não tiverem cessado antes dessa data.

Em julho, a China aprovou a integração de Macau na convenção da OCDE sobre matéria fiscal, tendo a mesma entrado em vigor em setembro.

No final do ano passado, a União Europeia chegou a apontar esta região administrativa especial chinesa como uma das 17 jurisdições não cooperantes para fins fiscais, mas reverteu a decisão um mês depois.

Luz verde também para a proposta de lei que proíbe todos os funcionários dos casinos de entrarem nos espaços destinados ao jogo. Atualmente, estão interditos nesses locais funcionários públicos e menores de 21 anos.

“Nunca pretendemos, com isto, descriminalizar ou produzir efeitos de estigmatização”, sublinhou o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, defendendo que a nova lei “protege os trabalhadores”.