Sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra cortes dos salários e congelamento das carreiras dos trabalhadores dos CTT, “veio demonstrar a duvidosa legalidade destas decisões”, defende o Partido Ecologista ‘Os Verdes’.
O Tribunal do Trabalho de Lisboa obrigou os CTT a devolverem aos seus trabalhadores uma parte dos salários que foi alvo de corte, desde o início do ano. A decisão resultou de uma ação interposta pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média.
Em causa estava uma decisão do anterior Governo, liderado por José Sócrates, à qual o executivo de Passos Coelho deu continuidade. Além de repor os salários, os Correios terão de pagar juros de mora, segundo esta sentença. A administração dos CTT pondera agora recorrer ao Tribunal Constitucional.
Numa nota enviada à imprensa, os ecologistas defendem que “esta sentença do Tribunal é reveladora da fragilidade constitucional destas medidas que traduzem ainda a grande insensibilidade social deste Governo”.
Por outro lado, segundo o PEV, o caso deixa transparecer a “incapacidade” do atual elenco governativo em “encontrar alternativas para a grave situação económica e social do país.
‘Os Verdes’ consideram também que os cortes salariais impostos pelo anterior Governo PS e prosseguidos pelo atual Governo são um “ataque despudorado aos direitos legítimos dos trabalhadores”.
“Esta sentença é tanto mais importante num momento em que acaba de vir a público a intenção deste Governo de impor novas medidas de austeridade, a pretexto de uma derrapagem no défice detetada no Orçamento de Estado para 2012”, sustenta a nota.
Para o PEV, os portugueses “sabem de antemão que estas medidas darão continuidade à penalização dos trabalhadores e à proteção dos grandes interesses, tal como se viu agora com o caso da deslocalização da Jerónimo Martins”.
