O presidente da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), Mari Alkatiri, informou o primeiro-ministro timorense da cessação definitiva de funções no final deste mês, descontente com a alteração à lei de criação da região.
“Considerando as circunstâncias atuais, é meu dever transmitir a vossa excelência que apresentei nesta mesma data a sua excelência o senhor Presidente da República a minha decisão de cessação definitiva de funções de presidente da Autoridade da RAEOA-ZEESM-TL com efeitos a partir do dia 31 de julho de 2019”, explica numa carta endereçada ao chefe do Governo, Taur Matan Ruak, e que divulgou no Facebook.
Sobre a mudança, aprovada pela maioria do Governo, Alkatiri afirma: “(…) reflete um conceito político no qual não poderei rever-me e do qual inevitavelmente me afastarei, em respeito pela minha integridade e princípios pessoais”.
Mari Alkatiri, também secretário-geral da Fretilin (oposição), explica na carta, datada de 15 de julho mas divulgada hoje, que tomou a decisão de não continuar em funções para um segundo mandato – que começaria a 01 de agosto – devido a alterações na forma como o presidente regional é nomeado.
“A proposta de alteração à lei de criação da RAEOA-ZEESM, recentemente votada favoravelmente no Parlamento Nacional, não respeita o caráter diferenciado previsto para Oecusse na Constituição de Timor-Leste”, escreve.
“Cedendo a um populismo fácil, desvirtua o conceito de autonomia que é inevitável pedra de toque de qualquer projeto que se pretenda efetivamente inovador e revolucionários”, sublinha.
O anúncio de Mari Alkatiri ocorre numa altura em que o Governo ainda não anunciou se pretendia ou não reconduzir o líder da oposição no cargo, opção que tem sido rejeitada pelos partidos da coligação do executivo.
Vários nomes para suceder a Alkatiri têm sido falados nos últimos meses sendo que não houve ainda qualquer proposta formal para quem sucederá a Alkatiri, cujo mandato termina oficialmente no final do mês.
A maioria do Governo no parlamento timorense aprovou hoje polémicas alterações à lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), num plenário em que a Fretilin abandonou os trabalhos.
As alterações – que foram aprovadas por 34 votos a favor e zero contra no parlamento de 65 lugares – visam retirar o Presidente da República do processo de nomeação do responsável regional.
A emenda, que tem agora de ser promulgada pelo chefe de Estado, Francisco Guterres Lu-Olo, impede o chefe de Estado de bloquear qualquer tentativa de substituir o atual responsável regional, Mari Alkatiri.
Em comunicado, a Fretilin explica que decidiu abandonar o debate por considerar que os três partidos da coligação do Governo “têm tratado esta lei estruturante apenas com urgência, sem realizar diálogos e sem audiências públicas”.
A alteração a esta legislação terá que ser promulgada pelo Presidente da República, sendo que em caso de veto basta um voto de confirmação da maioria do Governo no parlamento para obrigar o chefe de Estado a aprová-la.
No início deste mês Alkatiri já tinha dito à Lusa que se esta lei entrar em vigor, o projeto da região “deixa de ser um programa de todo o Estado” para ser apenas de alguns setores políticos.
“O garante da unidade do Estado é o Presidente da República. A RAEOA não é uma autonomia política onde o Presidente é eleito. Se o presidente regional é nomeado então tem que haver consenso a nível dos órgãos do Estado”, afirmou.
Alkatiri foi nomeado para o mandato de cinco anos por um decreto presidencial assinado em 25 de julho de 2014 pelo então chefe de Estado, Taur Matan Ruak, tendo em conta uma proposta do então chefe do Governo, Xanana Gusmão.
Xanana Gusmão e Taur Matan Ruak são os líderes da atual coligação do Governo.
Alkatiri é líder da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), o maior partido com assento parlamentar, mas atualmente na oposição, e a sua recondução no cargo tem sido rejeitada pelos partidos da coligação do Governo.
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