Economia

Ex-presidente da Concorrência questiona porque antecessor não enviou recomendação ao Governo

O antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) António Ferreira Gomes disse hoje desconhecer as razões para o seu antecessor não ter enviado ao Governo as recomendações que aprovou em matéria de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Na sua intervenção inicial, naquela que é a sua segunda audição na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas aos produtores de eletricidade, António Ferreira Gomes explicou que, quando assumiu funções, encontrou essa “intervenção em fase de conclusão, tendo dado seguimento”.

“Com efeito o Conselho da AdC que iniciou funções em setembro de 2013 deparou-se com uma informação aos serviços da quinta-feira anterior. Esta proposta mereceu a aprovação do conselho liderado por Manuel Sebastião nessa quinta-feira. Desconheço por que razão o anterior Conselho da AdC não fez chegar qualquer ofício para o Governo, não tendo assim emitido a recomendação que havia aprovado”, afirmou o antigo presidente da AdC.

Ferreira Gomes realçou que desconhece a razão para essa “responsabilidade” ter sido deixada para “o novo Conselho que tomaria posse na segunda-feira seguinte”: “se foi considerada relevante para ser decidida na última reunião como não enviou em nome do conselho da AdC que aprovara o texto da recomendação”.

Como “após a tomada de posse qualquer ato praticado doravante passa a ser da inteira responsabilidade do novo Conselho”, essa recomendação “sofreu ajustamentos”, em que “o texto foi melhorado face à aprovada pelo anterior” e acabou por ser emitida em 25 de novembro de 2013.

A segunda audição de António Ferreira Gomes – a primeira foi em 21 de fevereiro –, feita via ‘skype’, por requerimento do PCP, surge depois de o seu antecessor na AdC Manuel Sebastião ter enviado uma carta a esclarecer que foi ainda durante o seu mandato – na última reunião do Conselho da AdC a que presidiu, em 13 de setembro de 2013 – que foi aprovada uma recomendação ao Governo em matéria de CMEC.

“Quanto à recomendação ao Governo de 13 de setembro aprovada na última reunião do Conselho da AdC a que presidi, o ‘timing’ de envio ao Governo e sua divulgação ficou ao cuidado do Conselho da AdC que iniciou funções em 16 de setembro […]. Mas, por razões que desconheço, esta recomendação ao Governo acabou por não ser enviada e divulgada tal como tinha sido aprovada […]”, alerta Manuel Sebastião em carta enviada ao presidente da comissão parlamentar de inquérito, a que a Lusa teve acesso.

Nesse esclarecimento, com data de 28 de fevereiro, o antigo presidente da AdC afirma que o novo conselho da AdC, liderado por António Ferreira Gomes, “decidiu proceder à sua reapreciação, introduzir vários cortes e, quase dois meses e meio depois, aprovar e divulgar a recomendação ao Governo de 25 de novembro de 2013”.

“A recomendação de 25 de novembro de 2013 tem sido frequentemente referida como o primeiro passo da atuação da AdC sobre CMEC, que só foi dado no mandato a seguir ao meu, como se tivesse sido inteiramente preparada nesse mandato, em vez de mais não ser do que uma versão com cortes da recomendação de 13 de setembro de 2013”, alertou Manuel Sebastião, que disse desconhecer “as razões dos cortes efetuados pelo seu sucessor, “que o futuro veio a demonstrar não se justificarem”.

Na carta enviada ao parlamento, com vários anexos com as iniciativas da AdC entre março de 2008 e setembro de 2013 e a referida recomendação ao Governo, Manuel Sebastião sublinha que, em 2009, a AdC divulgou o primeiro estudo crítico sobre os CMEC, em que “foi pioneira” e “o assunto nunca mais deixou de estar no radar da AdC”.

“Julgo importante salientar que na AdC, durante o meu mandato, nada ficou na gaveta a aguardar melhores dias. […] Por isso, a atuação da AdC sobre CMEC no Conselho a seguir ao meu não partiu do zero, antes beneficiou e muito de todo o trabalho anterior da própria AdC feito entre março de 2008 e setembro de 2013”, acrescentou.

António Ferreira Gomes liderou a AdC entre 16 de setembro de 2013 e 14 de novembro de 2016, altura em que aceitou o convite para a direção da Concorrência na OCDE.

Esta é a última audição da comissão de inquérito e a primeira versão do relatório terá que ser entregue pelo relator, o deputado do BE Jorge Costa, até 05 de abril.

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