A correta interpretação da lei de limitação dos mandatos será conhecida na próxima semana. O Tribunal Constitucional reconheceu recebeu hoje os recursos que abrangem vários candidatos que podem ser inelegíveis e terá de pronunciar-se em dez dias.

Os próximos dez dias serão os mais longos para os vários autarcas que foram considerados, por diversos tribunais, inelegíveis nas eleições autárquicas de 29 de setembro. Em causa está a lei de limitação de mandatos, que inibe as candidaturas dos presidentes de autarquias (câmaras e juntas de freguesia) que tenham cumprido três mandatos consecutivos: caberá ao Tribunal Constitucional (TC) definir se a lei se aplica à função ou à autarquia.

Vários candidatos têm sido impedidos, por diversos tribunais, de serem candidatos a 29 de setembro, enquanto outros têm visto o mesmo direito ser validado por outros tribunais. O ‘tira-teimas’ pertence ao TC, que só poderia pronunciar-se sobre qual a verdadeira leitura constitucional da lei.

Para que os juízes do palácio Ratton era necessário que uma das partes ouvidas recorresse de uma decisão judicial já tomada. Hoje, foram entregues os primeiros recursos, iniciando o prazo de dez dias para a tomada de decisão. Se a “data de recepção dos autos” for a de hoje, o acórdão será proferido a 4 de setembro; se a data for de amanhã, o limite passa para dia 5.

A decisão tem de ser tomada em plenário, com “um acórdão único em relação a cada círculo eleitoral” que “decide todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo”.

Embora o órgão não confirme quais (nem quantos) os recursos que deram entrada, é conhecido que dois terão sido apresentados pelo Bloco de Esquerda. O partido perdeu dois pedidos de impugnação: Luís Filipe Menezes, aprovado pelo Tribunal do Porto como candidato do PSD, e Carlos Pinto de Sá, validado pelo Tribunal de Évora na candidatura da CDU.

Oficialmente, a campanha eleitoral arranca a 17 de setembro.