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Conselho de Ministros
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Governo quer equipas de juízes a tratar de pendências de processos administrativos e fiscais
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Governo aprova primeiros sete diplomas da transferência de competências para os municípios
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Governo aprova aumento de quotas para acesso de ex-militares ao emprego público
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Diplomas setoriais da descentralização para as autarquias em Conselho de Ministros este mês
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Seguranças podem apalpar pessoas durante revistas
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Governo cria Autoridade para combater violência no desporto e altera regime jurídico
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Classe 1 nas portagens passa a abranger veículos até 1,30 metros
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Juízos de proximidade vão realizar julgamentos cíveis de valor até 50 mil euros
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Conselho Superior de Obras Públicas emitirá parecer obrigatório a projetos superiores a 75 milhões
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Governo pretende remunerar serviços prestados pelo capital natural
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