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Diário | Quinta 28 de MAarço de 2024
Diário | Quinta 28 de MAarço de 2024
Conselho de Ministros
Governo aprovou mais quatro diplomas setoriais da descentralização
Governo quer equipas de juízes a tratar de pendências de processos administrativos e fiscais
Governo aprova primeiros sete diplomas da transferência de competências para os municípios
Governo aprova aumento de quotas para acesso de ex-militares ao emprego público
Diplomas setoriais da descentralização para as autarquias em Conselho de Ministros este mês
Seguranças podem apalpar pessoas durante revistas
Governo cria Autoridade para combater violência no desporto e altera regime jurídico
Classe 1 nas portagens passa a abranger veículos até 1,30 metros
Juízos de proximidade vão realizar julgamentos cíveis de valor até 50 mil euros
Conselho Superior de Obras Públicas emitirá parecer obrigatório a projetos superiores a 75 milhões
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