Alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas no Parlamento

O Parlamento aprovou hoje em votação final global as alterações à Lei das Finanças Locais, que aumentam a participação das autarquias nas receitas públicas e preveem os recursos financeiros para que possam exercer mais competências.

O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD e com os votos contra de CDS-PP, PCP, PEV, BE e PAN.

O deputado socialista Paulo Trigo Pereira e os deputados sociais-democratas Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo também votaram contra, enquanto a socialista Helena Roseta se absteve.

Entre as alterações a esta lei destaca-se a criação do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências.

A nova Lei das Finanças Locais prevê que os municípios passam a ter uma participação de 7,5 por cento na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.