Parlamento aprova lei-quadro para descentralizar competências

O Parlamento aprovou hoje em votação final global a lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

A nova lei, proposta pelo Governo, teve os votos a favor do PS e do PSD, conforme um acordo para viabilizar o diploma, assinado em abril.

O CDS-PP absteve-se e o Bloco de Esquerda, o PCP, “Os Verdes” e o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) votaram contra.

CDS-PP, Bloco e PCP tinham apresentado propostas próprias, que foram rejeitadas.

O processo de transferência de competências inicia-se em 2019 e será progressivo, implicando a transferência de “recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, prevendo-se que esteja completo até 2021, de forma a acompanhar o atual ciclo autárquico.

A aplicação concreta desta lei-quadro está dependente da aprovação de diplomas sectoriais referentes às diversas áreas a transferir e também de alterações à Lei das Finanças Locais.

Estes diplomas vão identificar cada área e a forma de afetação dos respetivos recursos, mas também, quando necessário, os mecanismos e termos da transição dos recursos humanos afetos ao exercício de cada competência.

Os grupos parlamentares, o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) vão integrar uma comissão de acompanhamento da transferência destas competências, que hoje também foi aprovada pelo parlamento.

Esta Comissão Independente para a Descentralização terá como missão avaliar se os recursos financeiros de cada área de competências são os adequados.

As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na ação social, na saúde, na proteção civil, na cultura, no património e na habitação.