As regras do código da estrada são claras, mas existem sempre dúvidas. Por exemplo, um polícia fora de serviço pode multar? Esta é uma das situações que, embora estejam previstas na lei, acabam por suscitar perguntas.
Por mais abrangente que tente ser o código da estrada e a legislação, certo é que acabam por existir dúvidas.
O caso das multas passadas por polícias fora de serviço é um desses exemplos.
Uma dessas situações diz respeito à função do polícia nos dias em que não está de serviço. Ora, com o avanço tecnológico e até partilha de avisos para operações STOP, os condutores tentam acautelar coimas ou contraordenações.
Porém, certo é que nem sempre é possível evitar e erros todos os dias acontecem ao volante, provocando sinistros.
Assim, um polícia fora de serviço tem o poder de atuar, como se estivesse de farda, como explicaremos a seguir, consultando a lei.
Por exemplo, embora seja um comportamento reprovável, cívica e criminalmente, um condutor que se fizer à estrada com álcool sabe que está a correr riscos.
Pode estar a cometer uma infração, ou mesmo a cometer um crime. E nestes casos há até jurisprudência, em casos que polícias à civil procederam a detenções, não necessariamente em casos de crimes ao volante.
Se há condutores que mesmo cometendo ilegalidades acabam por escapar, outros têm uma multa inesperada. Seja por operações STOP, ou com a receção da respetiva coima e indicação do motivo.
Ser multado por uma patrulha da GNR ou da PSP devidamente identificada, não acarreta grandes dúvidas.
Ser multado por agentes em carros descaracterizados também é legal. O agente de autoridade terá, entretanto, de se identificar, mostrando os elementos que lhe dão os poderes conferidos pelo Estado português.
Mas, e quando um polícia está à civil? Pode multar o condutor? Essa é uma das dúvidas permanentes na cabeça dos condutores.
Para responder a esta dúvida nada melhor do que consultar o decreto-lei que aprovou o estatuto profissional do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP). O decreto-lei, mais do que abordar multas e atuações de polícias sem farda, é a base do procedimento das forças da ordem.
Entre os deveres profissionais de um polícia, por exemplo, está a obrigação de reportar caso tenha conhecimento de factos que “constituam crime”.
Nesse caso, “devem comunicá-los imediatamente às entidades competentes, sem prejuízo das disposições processuais penais aplicáveis”.
No ponto 3 do artigo 10, refere-se que:
“Os polícias, ainda que se encontrem fora do período normal de trabalho e da área de responsabilidade da subunidade ou serviço onde exerçam funções, devem, até à intervenção da autoridade de polícia criminal competente, tomar as providências necessárias e urgentes”.
Dentro da sua esfera de competência, como é óbvio, e “para evitar a prática ou para descobrir e deter os autores de qualquer crime de cuja preparação ou execução tenham conhecimento.”
No artigo 13, o ponto c explica também que os agentes da autoridade devem “exibir previamente prova da sua qualidade quando, não uniformizados”. E desse modo podem aplicar “medidas de polícia ou emitir qualquer ordem ou mandado legítimo”.
Por sua vez, no ponto e, os polícias à civil devem “atuar com decisão e prontidão necessárias, quando da sua atuação dependa impedir a prática de um dano grave, imediato e irreparável”.
No entanto, os agentes devem observar “princípios da adequação, da oportunidade e da proporcionalidade na utilização dos meios”.
Um polícia considera-se com identificação desde que esteja com uniforme. Porém, quando isso não acontece, este elemento das forças da ordem deve mostrar elementos que comprovem a sua missão.
Sem uniforme e em serviço, “os polícias identificam-se através de quaisquer meios que revelem, inequivocamente, a sua qualidade”, explica o ponto 13.
Perante estes factos, o melhor mesmo é procurar cumprir o código da estrada e seguir as regras de Segurança Rodoviária.
Um agente da autoridade, como se viu, tem poderes para desempenhar uma missão que é permanente esteja, ou não, fardado.
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