Tribunal acusa: Fatura da Sorte é pago com IVA desviado “à revelia de regras”

O Tribunal de Contas acusou o Governo de desviar 6,8 milhões de euros do IVA, “à revelia de princípios e regras orçamentais”, para financiar o concurso Fatura da Sorte. O Ministério das Finanças respondeu que a lei “estabeleceu expressamente a afetação de uma parcela de receita”.

Os seus impostos estão a financiar os automóveis que o Estado sorteia na Fatura da Sorte. A questão é: isso é legal?

De acordo com o Tribunal de Contas (TC), o Governo desviou 6,8 milhões de euros da receita do IVA para ‘sustentar’ o concurso, sendo que esse procedimento foi feito, como consta no relatório de Execução Orçamental, “à revelia de princípios e regras orçamentais”.

“À receita do IVA foram indevidamente deduzidos 6,8 milhões para financiar o sorteio designado Fatura da Sorte”, referiu o TC.

Mas para o Ministério das Finanças, o concurso Fatura da Sorte não viola qualquer princípio da Lei do Orçamento de Estado.

Em comunicado, citado pelo Expresso, o Fisco lembrou que o regime legal do sorteio (decreto-lei de fevereiro de 2014) “estabeleceu expressamente a afetação à autoridade tributária de uma parcela de receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014”.

Assim, “esta afetação resultou diretamente da lei”, de acordo com o Ministério das Finanças: “Todo o processo de aquisição de veículos automóveis em 2014 para o sorteio Fatura da Sorte seguiu, rigorosamente, os termos legais aplicáveis e mereceu o visto prévio favorável do Tribunal de Contas, confirmando a legalidade de todo o procedimento”.

No ano em curso, o valor dos prémios passou a ser afeto à Autoridade Tributária através de uma transferência prevista em sede de Orçamento de Estado, com o Fisco a insistir que o Tribunal de Contas “deu o visto prévio ao processo de aquisição das viaturas quer em 2014, quer já em 2015, confirmando a legalidade de todos os procedimentos“.

“Um visto prévio e uma auditoria são coisas distintas”, contrapôs uma fonte do Tribunal de Contas, que o semanário identificou como “oficial” sem a identificar.

A Fatura da Sorte foi lançada, em 2014, como um incentivo ao combate à economia paralela e evasão fiscal. No ano passado, o sorteio atribuiu 45 viaturas.