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Municípios aprovam descentralização na saúde, portos e vias navegáveis
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Municípios consideram “inconsequente” proposta do Governo para Proteção Civil
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ANMP quer redução do IVA das refeições escolares e iluminação pública
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Governo financia obras em edifícios escolares após transferência de competências
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Municípios estão contra fecho de estações CTT e admitem exigir revogação da concessão
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Municípios querem financiamento permanente para bombeiros municipais e sapadores
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Municípios querem baixar IVA das refeições escolares e da iluminação pública em 2019
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Governo aprova primeiros sete diplomas da transferência de competências para os municípios
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Municípios admitem acordar com o Governo descentralização sobre oito áreas
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Municípios querem comissões para validar descentralização na saúde e educação
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