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Diário | Terça 23 de Abril de 2024
Diário | Terça 23 de Abril de 2024
ANMP
Governo assegura financiamento de novas competências pelos municípios já este ano
Municípios aprovam descentralização na saúde, portos e vias navegáveis
Municípios consideram “inconsequente” proposta do Governo para Proteção Civil
ANMP quer redução do IVA das refeições escolares e iluminação pública
Governo financia obras em edifícios escolares após transferência de competências
Municípios estão contra fecho de estações CTT e admitem exigir revogação da concessão
Municípios querem financiamento permanente para bombeiros municipais e sapadores
Municípios querem baixar IVA das refeições escolares e da iluminação pública em 2019
Governo aprova primeiros sete diplomas da transferência de competências para os municípios
Municípios admitem acordar com o Governo descentralização sobre oito áreas
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