Tempo de serviço integral das carreiras especiais “é irrecuperável”

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, disse hoje que o tempo de serviço integral das carreiras especiais que esteve congelado “é irrecuperável” e que o Governo “nunca assumiu” esse compromisso.

“O Governo nunca assumiu o compromisso de recuperação retroativa do tempo que esteve congelado. Nunca assumiu nem podia assumir, uma vez que as sucessivas leis do Orçamento do Estado, que procederam ao congelamento entre 2011 e 2017, sempre estipularam que o tempo congelado não podia vir a ser recuperado”, disse Tiago Antunes.

O governante falava numa conferência de imprensa, em Lisboa, onde estiveram ainda secretários de Estado das áreas governativas das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça e da Educação, com o objetivo de prestarem esclarecimentos sobre o diploma aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros sobre as carreiras especiais.

O diploma, que prevê a recuperação de 70 por cento do tempo de serviço necessário para progredir para os militares das Forças Armadas, da GNR, magistrados e oficiais de justiça pode ainda ser aplicado aos professores, que têm até 31 de maio para escolher entre este novo regime e o outro que está em vigor desde março.

“O que está em causa nestes diplomas não é o descongelamento das carreiras. Estas e outras carreiras já estão descongeladas desde 01 de janeiro de 2018”, frisou Tiago Antunes, acrescentando que “este foi o único compromisso que o Governo assumiu, o do descongelamento, e que já cumpriu”.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros elencou todas as normas dos orçamentos do Estado publicados entre 2011 e 2017 para sublinhar que “todos estes preceitos, cuja constitucionalidade nunca foi questionada, deram o tempo congelado como sendo irrecuperável”.

“A sua recuperação integral não é, portanto, possível”, reforçou Tiago Antunes.

Segundo defendeu, o Governo decidiu avançar agora com a solução do racional dos 70 por cento para “mitigar os efeitos do congelamento sobre certas carreiras em que se progride com base no tempo” e o modelo “visa dar equidade a todas as carreiras”.

“O racional encontrado é exatamente o mesmo para todas as carreiras que progridem em função do tempo e baseia-se no modelo das outras carreiras [gerais] que progridem em função de pontos de avaliação por mérito”, disse Tiago Antunes.

A recuperação de 70 por cento do tempo de serviço necessário para as progressões dos magistrados, oficiais de justiça, militares das Forças Armadas e da GNR vai custar 40 milhões de euros este ano, mais 100 milhões em 2020 e outros 100 milhões em 2021.

Isto porque a progressão será paga em três vezes (junho de 2019, junho de 2020 e junho de 2021), segundo o diploma aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

Os 240 milhões de euros, cuja maior fatia diz respeito aos professores (cerca de 190 milhões de euros), acrescem aos custos das progressões com as carreiras gerais no âmbito do descongelamento.

Porém, questionado sobre qual o custo e quantos trabalhadores das carreiras gerais progrediram em 2018, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, também presente na conferência, remeteu para mais tarde.