Protesto das faturas em nome de Passos Coelho é crime punível com prisão

Os pedidos de fatura com o número fiscal de Passos Coelho, num protesto promovido por um movimento, constitui um crime previsto no Código Penal, com pena de prisão que pode chegar aos três anos.

A ideia partiu do movimento cívico ‘Revolução Branca’ e foi divulgada nas redes sociais: os consumidores que aderiram ao protesto estão apresentar o número de identificação fiscal de Passos Coelho, em restaurantes, cabeleireiros e oficinas automóveis, numa manifestação carregada de ironia.

Trata-se de uma ação que contesta a lei que prevê multas até 2000 euros para os consumidores apanhados a consumir sem pedir faturas. O número fiscal do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho foi difundido e alguns consumidores estão a apresentá-lo, sempre que lhes é pedido esse dado.

No entanto, a ironia do protesto supera os limites da legalidade. “É preciso alertar os consumidores para que não se deixem cair na tentação fácil de, inscrevendo-se neste movimento, pedirem documentos que mencionem o número de contribuinte do primeiro-ministro, ou de qualquer outra pessoa”, salienta Pedro Marinho Falcão, especialista em Direito Fiscal, em declarações à RTP.