PR da Guiné-Bissau promulga o Regulamento Geral da Lei da Terra

O chefe de Estado da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, promulgou hoje o Regulamento Geral da Lei da Terra, que esteve durante 20 anos a ser discutido, refere uma nota à imprensa da Presidência guineense.

O regulamento da Lei da Terra foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 22 de novembro de 2017 e assumido pelo atual Governo na reunião de Conselho de Ministros de 05 de junho, mas a Lei da Terra data de 1998 e a sua regulamentação deveria ter sido efetivada logo após ter sido publicada no Diário Oficial.

Mas, “imperativos de ordem político-militar e as constantes instabilidades governativas que assolaram o país desde 1998 a esta parte fizeram com que tais desideratos não tivessem sido cumpridos atempadamente”, refere o preâmbulo da reunião de Conselho de Ministros, que aprovou o regulamento.

Segundo a nota à imprensa da Presidência guineense, o regulamento promulgado “trata ao pormenor a aplicação da Lei da Terra”, nomeadamente o uso consuetudinário da terra, concessão rural e de superfície, delimitação das terras das comunidades locais, das comissões fundiárias, registo das terras, terras de pastagem e das instituições competentes em matéria de gestão fundiária.

O regulamento determina também corredores e zonas de reserva de pasto, bem como a hidráulica pastoril, para minimizar conflitos entre criadores de gado e agricultores.