Petição online defende a extinção dos paraísos fiscais

Uma petição chamada ‘Mais justiça fiscal, menos sigilo fiscal’, lançada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), foi publicada nesta segunda-feira, com a finalidade de acabar com os paraísos, a corrupção e a evasão fiscais, bem como promover a justiça social.

Na sequência do escândalo do ‘Panama Papers’, que revelou esquemas de fuga de capitais para um paraíso fiscal, foi lançado uma petição online que tem como objetivo de pressionar o Governo e a Assembleia da República a aprovar medidas legislativas de combate aos paraísos fiscais, bem como garantir a justiça e equidade fiscais para todos os cidadãos e empresas.

A petição defende ainda o “reforço das competências e recursos de intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a necessária subordinação do sigilo fiscal a estes princípios e objetivos”.

“Ao longo dos últimos anos os portugueses têm sido confrontados, de forma sistemática, com casos de fraude e evasão fiscal, assim como de corrupção, que continuamente depauperam os cofres do Estado, afetam o cumprimento das suas funções sociais e de soberania e minam a confiança dos cidadãos na justiça e no funcionamento das instituições”, pode ler-se na petição.

São citados números do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, que aludem, ao peso da economia paralela em Portugal: entre 1970 e 2013, há “uma tendência de aumento, passando a representar 26,81 por cento do PIB oficial e correspondendo a 45 901 milhões de euros em 2013”.

“Como é evidenciado pelo escândalo dos Panama Papers, aprofunda-se não apenas o fosso entre ricos e pobres, mas entre aqueles que têm capacidade para ‘fugir’ às suas obrigações, colocando rendimentos em paraísos fiscais e beneficiando de esquemas de planeamento fiscal, e os cidadãos e empresas que pagam impostos. E, claro: para compensar as perdas de quem foge, exige-se, a quem já paga impostos, um maior esforço fiscal”, salienta a petição.

O mesmo texto lamenta a falta de investimento do Estado em soluções que combatam práticas “eticamente condenáveis”. Os signatários concordam que existe falta de “vontade política para mobilizar os recursos, afrontar os interesses e desenvolver os quadros legais necessários para um combate mais eficaz à fraude e evasão fiscal”.

A petição lamenta também “a forma passiva como vários países, incluindo Portugal, convivem com os paraísos fiscais” e “permitem a manutenção de pontos de fuga à taxação de rendimentos e de capitais”.

“A barreira do sigilo fiscal não pode, neste contexto, ser invocada e usada para condicionar e limitar a realização da justiça e da equidade que assegurem a efetiva igualdade de tratamento, em direitos e obrigações, a todos os cidadãos e empresas”, assinala o texto.