O primeiro-ministro fez uma declaração, a partir da sua residência oficial de São Bento, em Lisboa, revelando que “respeita a decisão, mas discorda da interpretação do Tribunal Constitucional”.
Em causa estão as normas consideradas inconstitucionais, no Orçamento de Estado para 2013, que obriga o Estado a pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas e que abre um buraco nas contas correspondente a 0,8 por cento do Produto Interno Bruto.
Passos Coelho – que afasta a demissão – sustenta que a decisão do Constitucional “tem consequências muito graves para o país”, sendo que o executivo terá encontrar receitas que equilibrem as contas. O Estado social sairá afetado.
“Não tenho dúvidas de que aparecerão vozes a dizer que o Governo quer acabar com o Estado Social e que vai persistir na austeridade. Mas Portugal não tem financiamento tem de fazer tudo o que está ao alcance para proteger os interesses. O acórdão do Tribunal Constitucional introduz incerteza e imprevisibilidade num processo já de si exigente”, afirmou.
A hipótese de um segundo resgate é para já afastada. “Um novo programa prolongará a dureza e os sacrifícios. É isso que temos de evitar. Tudo teremos de fazer para evitar um segundo resgate”, afirmou o primeiro-ministro, que quer “atos concretos” que evitem os deslizes orçamentais suscitados com a decisão do Tribunal.
Um aumento de impostos está também fora de hipótese: “Quero dizer a todos os portugueses que o Governo não aceita aumentar mais os impostos, que parece ser a solução que o Tribunal Constitucional favorece nas suas interpretações”.
Passos Coelho entende que agravar a carga fiscal “poria em causa irremediavelmente as possibilidades de recuperação atempada da economia e da criação de emprego”.
O caminho do Governo será agora “medidas de contenção da despesa pública, nomeadamente nas áreas da Segurança Social, Saúde, Educação e empresas públicas”.
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