Categorias: Nas Notícias

O que é ‘habeas corpus’?

‘Habeas corpus’ é uma expressão que resulta do Latim e que significa “que tenhas o teu corpo”. Trata-se de uma garantia constitucional que pretende defender a liberdade de alguém sobre quem recai um constrangimento na liberdade de locomoção.

Esse constrangimento poderá ser decretado por uma autoridade com legitimidade para o efeito, mas pode ser ilegal, daí que surja este mecanismo, até porque prevalece sempre a inocência do réu.

O ‘habeas corpus’ está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976 e foi alvo de uma revisão no ano de 2001 (artigo 31.º). Está também consagrado no Código Processo Penal Português (artigo 220.º, na versão 2003.

No Código do Processo Penal, o ‘habeas corpus’ pode ser solicitado se estiverem ultrapassados prazos da detenção, se essa detenção for levada a cabo fora dos locais legalmente permitidos, se a detenção for ordenada por entidade sem legitimidade, ou se a detenção desrespeitar a lei.

Redação

Partilhar
Publicado por
Redação

Artigos relacionados

Números do Euromilhões: Chave de terça-feira, 24 de junho de 2024

Conheça os resultados do sorteio do Euromilhões. Veja os números do Euromilhões de 24 de…

há % dias

1 em cada 5 raparigas disposta a sacrificar até 5 anos de vida para atingir ideal de beleza

Dados de um estudo revelam ainda que 8 em cada 10 mulheres sente ansiedade por…

há % dias

Estética e prevenção são as razões mais populares para procurar um médico dentista

Atualmente, os pacientes procuram um médico dentista com o objetivo de realizar tratamentos preventivos, estéticos…

há % dias

Algarve perde 15 milhões de metros cúbicos de água nas redes de abastecimento

Metade dos concelhos algarvios registou perdas elevadas. Lagoa, Lagos, Silves, São Brás de Alportel, Loulé e…

há % dias

Veterinários partilham conselhos para proteger cães e gatos do calor

Com o aproximar do período de verão e dos meses mais quentes do ano é…

há % dias

Milhão: Onde saiu? Veja onde saiu o Milhão esta sexta-feira

Milhão: onde saiu hoje? Saiba tudo sobre o último código do Milhão de sexta-feira e…

há % dias