Categorias: Nas Notícias

O que é ‘habeas corpus’?

‘Habeas corpus’ é uma expressão que resulta do Latim e que significa “que tenhas o teu corpo”. Trata-se de uma garantia constitucional que pretende defender a liberdade de alguém sobre quem recai um constrangimento na liberdade de locomoção.

Esse constrangimento poderá ser decretado por uma autoridade com legitimidade para o efeito, mas pode ser ilegal, daí que surja este mecanismo, até porque prevalece sempre a inocência do réu.

O ‘habeas corpus’ está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976 e foi alvo de uma revisão no ano de 2001 (artigo 31.º). Está também consagrado no Código Processo Penal Português (artigo 220.º, na versão 2003.

No Código do Processo Penal, o ‘habeas corpus’ pode ser solicitado se estiverem ultrapassados prazos da detenção, se essa detenção for levada a cabo fora dos locais legalmente permitidos, se a detenção for ordenada por entidade sem legitimidade, ou se a detenção desrespeitar a lei.

Redação

Partilhar
Publicado por
Redação

Artigos relacionados

Euro Dreams resultados de hoje: Chave do EuroDreams de segunda-feira

Euro Dreams Resultados Portugal: A mais recente chave do EuroDreams é revelada hoje. Conheça os…

há % dias

Milhão: Onde saiu? Veja onde saiu o Milhão esta sexta-feira

Milhão: onde saiu hoje? Saiba tudo sobre o último código do Milhão de sexta-feira e…

há % dias

Números do Euromilhões: Chave de sexta-feira, 14 de junho de 2024

Conheça os resultados do sorteio do Euromilhões. Veja os números do Euromilhões de 14 de…

há % dias

Cientista da UC estuda a evolução estrutural de aglomerados quirais de moléculas chave no meio interestelar

Sérgio Domingos, professor e investigador no Departamento de Física da Faculdade de Ciências e Tecnologia…

há % dias

17 de junho, incêndio de Pedrógão Grande deixa Portugal de luto

A 17 de junho de 2017, deflagrou em Pedrógão Grande o maior incêndio e o mais…

há % dias

16 de junho, Dia da Criança Africana homenageia mortos do Soweto

Assinala-se hoje o Dia da Criança Africana, celebrado como homenagem às vítimas do massacre do…

há % dias