Municípios rejeitam proposta do Governo para concessão de água para consumo público

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou hoje a proposta do Governo que prevê uma “lógica economicista” relativamente ao modelo de tarifário da água para consumo público no novo regime de concessão.

Reunido esta manhã, o Conselho Diretivo emitiu parecer desfavorável à proposta do decreto-lei do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público.

“A água de consumo público é um bem público e como tal tem de ser gerido pelas entidades públicas. A prática que tem acontecido no nosso país tem de ficar claramente afastada de qualquer potencial privatização no setor da água”, disse Manuel Machado, presidente da ANMP.

Em conferência de imprensa realizada no final da reunião, o autarca salientou que é atribuição municipal a distribuição de água, fixação das tarifas, dos preços e dos custos.

A ANMP considera que a água “é um direito humano, um bem essencial para todos os municípios e população, pelo que só pode reiterar a sua posição de discordância relativamente ao modelo de tarifário assumido, mais uma vez, nesta proposta de decreto-lei”.

“O que se tem verificado é que, em geral, ao nível dos [sistemas] que se tem agregado, o tarifário imposto pela Águas de Portugal é excessivo e demasiado beneficiador da entidade exploradora, enquanto os municípios que fazem gestão direta conseguem conter os custos e vender água para consumo humano de boa qualidade por preços mais baixos e adequados”, salientou Manuel Machado.