Ministro da Defesa afirma que providências cautelares paralisam contratação de meios aéreos

O ministro da Defesa Nacional disse hoje que a Força Aérea tem feito “um trabalho notável” em relação aos meios aéreos de combate a incêndios, mas “é impossível” prever as providências cautelares impostas por empresas que concorrem aos concursos.

“A Força Aérea está a assumir pela primeira vez este processo [comando e gestão dos meios aéreos de combate a incêndios]. Tem feito um trabalho notável, contudo é impossível, em qualquer circunstância, precaver-se contra as possibilidade que estão presentes no Código de Contratos Públicos de providências cautelares por parte de empresas que perdem e que não são escolhidas e que recorrem, como a lei lhes permite recorrer, a mecanismos para paralisar todo o processo decisório”, disse João Gomes Cravinho, na Comissão de Defesa Nacional.

Numa audição pedida pelo PSD sobre a falta de meios aéreos de combate a incêndios, o ministro sublinhou que esta questão das providencias cautelares não pode ser resolvida por nenhum governo, sendo “a única solução ter meios próprios e é esse o caminho para qual se vai recorrer”.

Para o governante, há elementos de previsibilidade do Código de Contratos Públicos, mas também há “imprevisibilidade”.

“Se é correto que o Tribunal de Contas tenha um determinado tempo para fazer a sua análise e dar o seu visto, o que não é possível de prever é quantos lotes vão ser impugnados, quais as consequências disso e durante quanto tempo”, afirmou frisando que as providências cautelares “levam meses a serem resolvidas” e que “põem completamente em causa a possibilidade de contratação de meios aéreos tempo”.

Este é um dos motivos, segundo o ministro, do recurso “sistemático e ano após ano de uma medida de excecionalidade que é o ajuste direto”.

João Gomes Cravinho frisou que atualmente o Governo está a responder às necessidades de 2019 e, em simultâneo, a criar “um paradigma novo para que a partir de 2023 o Estado tenha todos os meios necessários para não estar dependente de fatores que não controla”.

Nesse sentido, avançou que o objetivo futuro é ter a “gestão de uma frota essencialmente do Estado”.

“Faz parte das ideias deste Governo continuar a alugar meios a empresas privadas, mas simplesmente será minoritário e consoante as necessidades sazonais, havendo grande parte dos meios necessários já nas mãos do Estado”, disse.

O ministro disse ainda aos deputados que a Força Aérea está já a preparar os concursos para 2020, nomeadamente aqueles que foram feitos em 2018 e terminam no final deste ano.

A Diretiva Operacional Nacional, que estabelece o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, prevê para o mês de junho a operação de 60 meios aéreos, incluindo um helicóptero da Força Aérea que será ativado em caso de necessidade para coordenação aérea, mas só 33 estão atualmente operacionais, devendo nos próximos dias estar aptos mais seis no âmbito do ajuste direto feito pelo Governo.

Os meios aéreos que ainda não estão aptos a voar para a época de fogos são os três helicópteros ligeiros do Estado e as 35 aeronaves adicionais alugadas este ano, que estão a aguardar pelo visto do Tribunal de Contas ou têm processos judiciais pendentes.