Ministra da Saúde anula regulamento, Reguladora garante que está em vigor

Um regulamento sobre a transferência de utentes entre hospitais abriu um diferendo entre a ministra da Saúde, Marta Temido, e a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Num diploma hoje publicado em Diário da República, a ministra declarou inválido o Regulamento n.º 964/2020, da ERS, de 16 de outubro.

De acordo com Marta Temido, a matéria do regulamento “não se enquadra nas funções legal e estatutariamente previstas para a ERS, não correspondendo à sua missão nem aos objetivos e poderes cometidos à referida entidade administrativa independente”.

A ministra frisou então que o documento é “inválido, por força da sua desconformidade com a lei e os princípios gerais de direito administrativo”.

Depois da “surpresa”, a ERS reagiu, garantindo que o regulamento vai continuar em vigor.

Em comunicado, a reguladora defendeu que Marta Temido “não tem competência legal para declarar a invalidade de um regulamento de uma entidade administrativa independente”.

A ERS acrescentou ainda que, antes da aprovação do regulamento, hoje “um longo procedimento administrativo de elaboração, discussão e aprovação, com envolvimento e participação dos vários agentes do setor”.

“A declaração de invalidade de um regulamento da ERS só poderá ser feita pela própria ERS ou pelos tribunais”, frisou ainda a reguladora, sublinhando que despacho da ministra, “por ser um ato que se situa fora das suas atribuições, não produz quaisquer efeitos jurídicos”.