Macau assume reforço legal e de segurança para defender autoridade da China

O chefe do Governo de Macau sublinhou hoje que o reforço legal e de segurança desenvolvido no território no último ano tem como objetivo defender os residentes e a autoridade da China.

“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] tem vindo a reforçar os regimes e mecanismos e desenvolvido o seu sistema legal, tendo como finalidades últimas a defesa da autoridade do Governo central e os interesses fundamentais dos residentes”, afirmou Fernando Chui Sai On no discurso na cerimónia de inauguração de uma exposição sobre segurança nacional.

Este esforço acontece “desde a criação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM”, num ano em que o Governo de Macau avançou com leis e propostas que causaram algumas críticas, inclusive na própria Assembleia Legislativa, acrescentou.

Em pouco mais de um ano, o território decidiu investir no reforço da videovigilância, na lei da cibersegurança (para proteger operadores de infraestruturas críticas e garantir a segurança pública e ordem pública), lei da utilização e proteção da bandeira, emblema e hino chineses (que prevê pena até três anos de prisão a quem pública e intencionalmente ultrajar os símbolos e representações do país) e a lei de bases da proteção civil, na qual o crime de falso alarme social pode também resultar em três anos de cadeia.

Esta manhã, na exposição de Educação sobre a Segurança Nacional, que Governo de Macau “e o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM planearam cuidadosamente”, Chui Sai On foi perentório: “A defesa da segurança nacional é uma responsabilidade constitucional” e “para a RAEM existe somente o dever para com ‘um país’, sem distinção dos ‘dois sistemas'”.

“Orientada pelo pensamento do Presidente Xi Jinping sobre o socialismo com características chinesas na nova era, a exposição tem como tema principal a ‘Visão abrangente da segurança nacional'”, estando patentes os resultados e as principais ações desenvolvidas pela China, bem como “o conjunto das iniciativas promovidas pela RAEM no âmbito do cumprimento da Constituição e da Lei Básica e da defesa da segurança nacional”, destacou.

“A promoção da construção de uma cidade segura em Macau é condição indispensável do desenvolvimento socioeconómico e é um contributo relevante para a grande obra ‘um país, dois sistemas'”, afirmou o chefe do Governo, até porque, concluiu, “a atual conjuntura mundial é complexa e o país, este ano, continua a enfrentar desafios, em termos de segurança”.

Após mais de 400 anos sob administração portuguesa, Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da China a 20 de dezembro de 1999, com um elevado grau de autonomia acordado durante um período de 50 anos.

A exposição está patente até 15 de maio no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau.