Lei de Bases da Saúde quer reduzir mobilidade de profissionais entre público e privado

A nova Lei de Bases da Saúde quer reduzir a mobilidade de profissionais entre o setor público e o privado, abrindo a porta à exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, disse hoje a ministra da Saúde, Marta Temido.

A proposta da Lei de Bases da Saúde, aprovada hoje em Conselho de Ministros e que terá de ser submetida à aprovação da Assembleia da República, elimina o apoio à facilitação da “mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado”.

“A nova lei de Bases fala na evolução progressiva para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”, uma proposta que está em linha com o programa do Governo, disse Marta Temido num encontro com jornalistas antes da apresentação da nova Lei de Bases de Saúde.

“Não sendo a exclusividade algo que tenha de ter um caráter obrigatório ou universal, no sentido de todos os profissionais estarem abrangidos por uma opção desse tipo, não só sob o ponto de vista da sua voluntariedade que a aceita, mas do interesse dos serviços, esse é um caminho que temos que percorrer”, sublinhou.

Marta Temido disse não saber se irá acontecer nesta ou numa próxima legislatura, mas, afirmou que, “claramente o Serviço Nacional de Saúde”, que é quem forma maioritariamente os médicos internos, “terá que ter uma outra garantia de que os retém após a sua formação”.

“Mas há outra questão que é percebermos que esta circunstância com que todos vamos vivendo mais ou menos pacificamente, que é ter as pessoas a circular entre o setor público e o setor privado, traz constrangimentos muito fortes”, adiantou.

Por esta razão, “provavelmente, faz sentido que alguns profissionais tenham essa exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, como os privados hoje em dia já vão exigindo aos seus profissionais”.

A proposta aprovada teve por base o projeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira, e a experiência das últimas décadas e procura “responder aos desafios do futuro”, 28 anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde.

Marta Temido salientou que o Governo só conseguiu produzir esta proposta num “curto espaço de tempo” porque teve o “apoio de base da comissão”.

“Esta é uma lei que pretende servir o século XXI e o sistema de saúde no século XXI”, refletindo “as tendências internacionais em termos de grandes linhas de política de saúde, a questão da centralidade do cidadão, mas também a questão da saúde global”, adiantou.

A nova lei procura também refletir “as mudanças demográficas epidemiológicas”, disse, exemplificando que a anterior Lei de Bases da Saúde não falava em cuidados paliativos e em cuidados continuados.

“A atual tem essa preocupação”, garantindo a proteção da saúde ao longo de todo o ciclo de vida, integrando novas respostas ao nível destes cuidados”, disse a ministra.

A referência ao cuidador informal surge pela primeira vez nesta lei, a saúde pública, a saúde mental e saúde ocupacional têm bases próprias e os requerentes de proteção internacional, migrantes, com ou sem a sua situação regularizada, reclusos e menores internados em centros educativos são incluídos no conceito de beneficiários do SNS.

“Esta lei traz um catálogo de direitos e deveres das pessoas mais aprofundado do que aquilo que estava na lei de 90 e também um abrir de portas à participação das pessoas na construção do sistema de saúde, na definição de políticas, na gestão participada das organizações de saúde, o que lhes confere poder, mas também responsabilidade”, salientou Marta Temido.