Lei da proteção de dados vai entrar em vigor sem dinheiro para fiscalização

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) foi ao Parlamento avisar que a entidade não tem meios (dinheiro) para fazer cumprir a lei que entra em vigor daqui a dez dias.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor, em todo o espaço da União Europeia, a 25 de maio. Em Portugal, a fiscalização das novas regras compete à CNPD.

Mas este organismo não tem meios para o fazer: aliás, nem sequer tem dinheiro para pagar os salários de junho, avisou a presidente, Filipa Calvão.

“Não é possível, com os recursos que temos, fazer o que quer que seja, no âmbito do regulamento, que seja efetivamente uma tutela eficaz dos direitos fundamentais”, salientou a responsável, ouvida hoje pelo Parlamento.

A CNPD lida com recursos “quase inexistentes” e, sem reforço dos meios, “não conseguimos estar à altura da função”.

“Não temos, neste momento, orçamento para pagar vencimentos em junho”, avisou Filipa Calvão.

Avisão, perdão: repetiu. Como a própria destacou, já tinha feito o alerta ali no Parlamento, em janeiro.

O orçamento da CNPD foi “pensado para valer até maio”, explicou.

“Nós, Estado português, que tivemos a primeira Constituição a consagrar um direito de proteção de dados, vamos passar pela vergonha de sermos aquele que não reforçou os meios da autoridade de proteção de dados e que está praticamente obrigada a fechar portas quando o regulamento começar a ser aplicado”, concluiu.