IVA fora da cesta básica, combustíveis ou medicamentos em Angola

O Governo angolano propõe aplicar uma taxa única de 14 por cento na introdução no país do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a partir de 2019, mas prevê a isenção para produtos da cesta básica, combustíveis ou medicamentos.

A informação consta da proposta do Código do IVA, que ainda carece de discussão e aprovação na Assembleia Nacional de Angola, prevendo substituir o atual Imposto sobre o Consumo.

No documento, a que a Lusa teve hoje acesso, é referida que a taxa única de 14 por cento ainda aguarda “pelos estudos de impacto na arrecadação” e que estão sujeitos ao IVA, na generalidade, as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, bem com as importações.

A introdução do IVA vai substituir o atual regime de Imposto sobre o Consumo, que atualmente garante, na previsão do Orçamento Geral do Estado para 2018, quase 5 por cento de toda a receita do Estado angolano, equivalente a cerca de 437.356 milhões de kwanzas (1.400 milhões de euros).

Internamente, a proposta do Código do IVA prevê a isenção do pagamento nos produtos bens da cesta básica – incluindo leite, arroz, feijão, sabão, farinhas, óleos e açúcar -, bem como nas prestações de serviços médicos e sanitários efetuadas por estabelecimentos hospitalares e clínicas, além de medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos destinados exclusivamente a fins terapêuticos, incluindo os de uso veterinário.

As transmissões de bens “a utilizar exclusivamente como matérias-primas, produtos intermédios e componentes para o fabrico de medicamentos”, bem como implantes para o organismo humano, também ficam isentos de IVA, o mesmo acontecendo às cadeiras de rodas, equipamentos de braille, livros, jornais e revistas.

Nas prestações de serviço, apenas ficam isentas as que tenham por objeto o ensino e a formação técnico-profissional.

Gasóleo, gasolina, gás e lubrificantes integram igualmente a lista das isenções do IVA.

Nas importações, a proposta do Governo prevê isentar de IVA os bens “que gozem de isenção ou suspensão de direitos de importação”, ao abrigo da Pauta Aduaneira, bem como matérias-primas e materiais subsidiários incorporados no processo de fabrico, bem como as peças sobressalentes, “desde que devidamente certificados pelo Ministério que superintende e da declaração de exclusividade”.