Governo de Macau retira proposta de lei para a criação de fundo de investimento

O Governo de Macau retirou hoje da Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei que previa alocar quase sete mil milhões de euros do orçamento de 2019 à criação do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento.

A dois dias de a proposta ser votada na generalidade pelos deputados, o chefe do executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, reconheceu ser necessário “prestar mais esclarecimentos” sobre este Fundo e ouvir “as diferentes opiniões” da sociedade.

“Para auscultar diferentes opiniões e prestar mais esclarecimentos junto da sociedade, achamos necessário, antes da discussão na AL, procedermos à consulta pública”, afirmou Chui Sai On, em conferência de imprensa.

A proposta só regressa ao hemiciclo “finda a consulta pública e o respetivo relatório”, com o Executivo a admitir “alterações ou um ajustamento”.

A proposta de lei “Alteração ao Orçamento de 2019” previa um capital social de 60 mil milhões de patacas (6,7 mil milhões de euros) para a constituição da sociedade gestora do Fundo, através da mobilização de verbas da reserva financeira da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

De acordo com Chui Sai On, a criação deste Fundo prende-se com a necessidade de aumentar a retribuição, a longo prazo, dos recursos financeiros públicos.

Ainda hoje, a proposta foi criticada por uma associação pró-democracia do território, que acusou o Governo de falta de transparência e de não ouvir as opiniões da sociedade.

“Antes da discussão na AL temos de ouvir ainda muito mais [opiniões]”, nomeadamente sobre as verbas e a composição deste fundo soberano, reconheceu horas depois o chefe do executivo, cujo mandato termina em dezembro.

Presente na mesma conferência de imprensa, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, admitiu que “talvez não seja possível concluir este trabalho em 2019”, ou seja, durante o mandato deste Governo.

“Trata-se de um sistema a longo prazo para a prosperidade de Macau e para o aperfeiçoamento da reserva financeira, é necessário responder às expetativas da sociedade”, argumentou.

Na carta enviada hoje ao chefe do executivo, a associação pró-democracia Novo Macau tinha pedido a retirada da proposta, defendendo precisamente uma prévia auscultação da opinião pública.

“O público questionou a pertinência de uma proposta de lei que não passou por qualquer consulta pública e que carece da divulgação de qualquer informação”, apontou a Novo Macau, em comunicado.

A associação denunciou a “falta de transparência” do Governo, que apresentou a proposta de lei sem anexar “documentos relevantes” à Assembleia Legislativa (AL).

“A proposta, precipitada, dá também a impressão de que o Governo vê a AL como um mero ‘carimbo de borracha’ e que pode usar dinheiro do erário público arbitrariamente (…) A situação é extremamente irritante”, acusou a Novo Macau.

Neste contexto, defendeu a associação, “é inevitável que o público suspeite que a sociedade possa facilmente tornar-se ‘um instrumento manipulado por alguns indivíduos para a troca de interesses'”.

Na conferência de imprensa de hoje, o chefe do Governo garantiu também que não irá exercer qualquer cargo na futura sociedade gestora deste Fundo, desmentido o que tinha sido noticiado pela imprensa local.

O plano de criação do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) está definido no Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016-2020), apresentado pelo Governo em setembro de 2016.

Na mesma ocasião, o Governo anunciou também a suspensão da proposta de lei de combate à criminalidade informática, que deveria ser votada na quarta-feira pelos deputados.

No entanto, neste caso, o adiamento prende-se com a ausência do secretário responsável, Wong Sio Chak, da pasta da Segurança.

“O secretário encontra-se ausente de Macau e achamos que é necessário estar presente na AL para prestar os devidos esclarecimentos”, indicou Chui Sai On.