O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que prevê um regime de mora no pagamento das rendas e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos a inquilinos.
“Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas – habitacionais e não habitacionais – e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
A medida terá ainda de ser submetida à aprovação da Assembleia da República, o que deverá suceder na sessão plenária com realização prevista na próxima semana.
Esta é mais uma medida aprovada pelo Governo em resposta à situação de emergência provocado pela pandemia de covid-19.
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