Fenprof exige que Ministério da Educação cumpra diretiva comunitária e anuncia recurso aos tribunais

A Fenprof pretende que os professores em situação precária sejam vinculados conforme exige “uma diretiva comunitária relativamente ao ingresso nos quadros dos trabalhadores da Função Pública”. Como até agora o Ministério não o fez, é anunciado o recurso aos tribunais.

Hoje começam a chegar alguns exemplos, mas o grosso da medida será realizado em janeiro: a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) vai recorrer aos tribunais para forçar o Governo a admitir milhares de professores que, nos últimos anos, têm trabalhado em regime de precariedade. “A norma que se aplica no sector privado deve aplicar-se no sector público. Se ao fim de três anos de contrato a termo o docente continua a ser necessário, no quarto ano tem de ser aplicada a norma de vinculação”, explicou o secretário-geral, Mário Nogueira, antes de entregar as primeiras ações no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Estas ações são ainda uma resposta ao recente anúncio, por parte do ministro Nuno Crato, da abertura de 600 vagas para vinculação extraordinária, que deixou de fora, segundo o sindicalista, 90 por cento dos docentes em situação precária. É em nome destes que a Fenprof vai apresentar ações também nos tribunais administrativos e fiscais de Coimbra, Porto e Beja (neste, através da internet). Na Madeira e nos Açores, “as ações serão entregues nos primeiros dias de janeiro”, segundo um comunicado ontem difundido pela estrutura.

“Mais de 12.000”

Em causa está uma diretiva comunitária de 1998, a qual “aponta para a necessidade dos Estados obedecerem a normas semelhantes na legislação laboral, no que diz respeito à vinculação”, frisou Mário Nogueira: “tem a ver com a necessidade do Governo português cumprir as regras que estão definidas por uma diretiva comunitária relativamente ao ingresso nos quadros dos trabalhadores da Função Pública e, concretamente, dos professores”.

Aquando do anúncio das 600 vagas em concurso extraordinário, a 20 de dezembro, o secretário-geral da Fenprof lembrou de imediato que milhares de docentes iriam “ficar de fora daquilo a que deveriam ter direito”, reforçando: “se tivéssemos em consideração o que a lei geral diz, seriam mais de 12.000” os docentes a vincular.

Na mesma altura, a Federação Nacional da Educação (FNE) anunciou o recurso aos tribunais, dado que as 600 vagas não correspondiam “nem às necessidades permanentes, nem às necessidades efetivas de um sistema educativo que queira responder às exigências de qualidade e de equidade”.

Era, referiram os dirigentes da FNE, uma medida “meramente contabilística” que “ignora preocupações de ordem pedagógica e de promoção de um efetivo combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar”. As ações a apresentar por esta estrutura só devem entrar em tribunal no próximo ano.