Extensão da concessão das barragens à EDP foi “contra interesse nacional”, diz Penedos

O antigo presidente da REN José Penedos considerou hoje que a “extensão do domínio hídrico, da maneira que foi feita, era contra o interesse nacional”, mas explicou que “não deu para protestar”.

José Penedos, que foi, entre outros cargos, presidente da REN entre 2001 e 2009 e secretário de Estado da Energia entre outubro de 1995 e março de 1996, está esta manhã a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas de energia, sendo o domínio público hídrico um dos temas sobre o qual os deputados estão a insistir.

“Eu vi, na altura, o despacho do senhor ministro da Economia sobre essa matéria e fiquei surpreendido, mas a minha surpresa não deu para eu protestar. Eu tenho um critério de comportamento que não dá para fazer sapateado. Não deu para protestar. Fiquei convencido que a extensão do domínio hídrico, da maneira que foi feita, era contra o interesse nacional”, afirmou.

O Governo tem até ao final de setembro para justificar à Comissão Europeia a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.

Numa carta do diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho, a que a Lusa teve sexta-feira acesso, é chamada a atenção para “uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas”, decisão de 2007, no seguimento da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e sua substituição pelos contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).

Neste contexto, solicita, por um lado, que as autoridades portuguesas clarifiquem as “dúvidas suscitadas pelo artigo 35.º do decreto-lei número 226-A/2007 quanto à sua conformidade com o direito de contratação pública”.

“Podem as autoridades portuguesas apresentar elementos de clarificação e de justificação da decisão tomada em 2007, relativa à extensão de 27 contratos de concessões elétricas a favor da EDP?”, questiona ainda a Comissão através de uma carta dirigida a Nuno Brito, representante permanente de Portugal junto da União Europeia.